Regulamentação

Regulamentação

A Resolução CSJT n.º324, de 11 de fevereiro de 2022, aprovada em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2022, em seu artigo 2º traz as linhas de atuação do Programa Trabalho Seguro:

I    - política pública: colaborar na implementação de políticas públicas de defesa
do meio ambiente, da segurança e da saúde no trabalho e de assistência social às vítimas de acidentes de trabalho;

II    - diálogo social e institucional: incentivo ao diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, notadamente por meio de parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos do Programa;

III    - educação para a prevenção: desenvolvimento de ações educativas, pedagógicas e de capacitação profissional em todos os níveis de ensino, diretamente a estudantes, trabalhadores e empresários;

IV    - compartilhamento de dados e informações: incentivo ao compartilhamento e à divulgação de dados e informações sobre saúde e segurança no trabalho entre as instituições parceiras, prioritariamente por meio eletrônico;

V    - estudos e pesquisas: promoção de estudos e pesquisas sobre causas e consequências dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Brasil e temas conexos, a fim de auxiliar no diagnóstico e no desenvolvimento de ações de prevenção e de redução dos

VI    - custos sociais, previdenciários, trabalhistas e econômicos decorrentes;

VII    - efetividade normativa: adoção de ações e medidas necessárias ao efetivo cumprimento das normas internas e internacionais ratificadas pelo Brasil sobre saúde, segurança e meio ambiente de trabalho, assim como ao aperfeiçoamento da legislação vigente;

VIII    - eficiência jurisdicional: incentivo à tramitação prioritária dos processos relativos a acidentes de trabalho e ao ajuizamento de ações regressivas nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador.
 

 


Conteúdo de responsabilidade dos Gestores Nacionais e Equipe Executiva do Programa Trabalho Seguro