20/11/2014 - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região vai instalar 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência nas sedes de suas circunscrições – Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba –, além dos municípios de Fernandópolis e Franca. A criação dos Juizados, identificados pela sigla JEIA, foi aprovada no último dia 16 de outubro, em sessão administrativa do Órgão Especial do TRT.
A iniciativa vai ao encontro dos objetivos gerais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho, de consolidar e ampliar o vínculo institucional do Judiciário Trabalhista com o compromisso pela erradicação do trabalho infantil no País. Lançado no final de 2013 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Programa mobiliza os 24 TRTs do País e prevê "ações, projetos e medidas para banir essa chaga social e assegurar adequada profissionalização do adolescente, como instrumento de alcance de trabalho e vida dignos", conforme assinalou o juiz José Roberto Dantas Oliva, titular da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Presidente Prudente e um dos gestores regionais do Programa na 1ª instância da 15ª.
Conforme o artigo 2º da Resolução aprovada pelo Órgão Especial do TRT-15, os JEIAs poderão atuar tanto de forma fixa quanto itinerante e terão competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico.
Os Juizados das cidades de Fernandópolis e Franca, onde há índice elevado de exploração do trabalho infantil, terão a mesma jurisdição da Justiça do Trabalho local. O Fórum Trabalhista de Franca, com duas VTs, atende também outros oito municípios: Cristais Paulista, Itirapuã, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista. No total, são mais de 400 mil pessoas atendidas. Já a jurisdição da VT de Fernandópolis inclui ainda mais 12 cidades – Estrela d'Oeste, General Salgado, Guarani d'Oeste, Indiaporã, Macedônia, Meridiano, Mira Estrela, Nova Castilho, Ouroeste, Pedranópolis, São João das Duas Pontes e São João de Iracema –, totalizando cerca de 120 mil jurisdicionados. Quanto aos demais, a jurisdição abrangerá toda a circunscrição em cuja sede o JEIA esteja instalado, com exceção dos municípios atendidos por Juizado específico.
Instalação
A Resolução prevê que os Juizados serão implantados por meio de portaria da Presidência do Tribunal, depois do desenvolvimento de ações de conscientização na localidade onde eles serão instalados. Essas ações serão desenvolvidas pelos juízes de 1ª instância que integram o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do TRT-15, juntamente com os colegas de cada circunscrição, para conscientizar a população local da necessidade de erradicação do trabalho infantil e da importância da aprendizagem como meio de garantir aos adolescentes ingresso adequado no mercado de trabalho. Os magistrados também estão incumbidos de desenvolver iniciativas de interlocução com a sociedade, notadamente com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ideia é estimular a participação e o fortalecimento das redes de proteção existentes, para que se assegure efetiva, integral e de forma absolutamente prioritária a proteção às crianças e adolescentes, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco. A Resolução prevê ainda que, na mesma portaria de instalação do JEIA, serão designados os juízes titulares de VT ou substitutos e os diretores de secretaria de VT que atuarão no Juizado, sem prejuízo de suas funções habituais.
O Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do TRT-15 é presidido pelo desembargador João Batista Martins César, da 6ª Turma do Tribunal, e tem, na sua composição, a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, da 1ª Turma, e os juízes Tárcio José Vidotti e Eliana dos Santos Alves Nogueira, titulares, respectivamente, da 4ª VT de Ribeirão Preto e da 2ª VT de Franca, além do juiz José Roberto Dantas Oliva. Leia mais.
Fonte: TRT15 (Campinas-SP)