Trabalho Infantil CSJT

(06/08/2019)

O juiz do Trabalho Alonso Filho, titular da 10ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) e gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), participou da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente na última quarta-feira (31/7). O evento abordou o tema "Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências", que foi ministrado pelo diretor da Farol Consultoria, Welinton Vasconcelos.

Na oportunidade, o magistrado lembrou que a proibição do trabalho para os menores de 16 anos - salvo na condição de menor aprendiz e a partir de 14 anos - é um direito fundamental que deve ser defendido pelo poder público, pela família e por toda a sociedade. A juíza Fátima Pirauá destacou a importância da intersetorialidade para o reforço da rede de proteção à criança e ao adolescente e a promotora Alexandra Beurlen defendeu o enfrentamento ao trabalho infantil. 

A deputada Jó Pereira (MDB) destacou a importância do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) para o avanço das pautas prioritárias para esse segmento da população. "Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, já aprovada na Assembleia, colocamos a obrigatoriedade de o OCA constar na Lei de Orçamento para o próximo ano, e todas as secretarias precisam trabalhar internamente esse Orçamento. Quando começamos a nos preocupar com a criança e o adolescente no nosso orçamento, estamos dizendo que eles não são importantes só na fala, mas no orçamento do Estado", frisou a deputada.

A deputada Tereza Nelma, única mulher a compor a bancada federal de Alagoas, destacou que o parlamento tem até o dia 20 de outubro para apresentar projetos e garantiu que sua prioridade em relação às emendas será a criança e o adolescente, inclusive para a manutenção do programa de aprendizagem.

Fonte: TRT da 19ª Região (AL)