Trabalho Infantil CSJT

(19/08/2016)

O primeiro painel do Seminário ARISE, que acontece no Plenário do TRT-RS, foi ministrado pela secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa de Oliveira, e pela magistrada Andréa Saint Pastous Nocchi, juíza auxiliar da Presidência do TRT-RS e integrante da Comissão Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. A atividade foi mediada pela advogada e professora Ana Paula Motta Costa.

Primeira a se apresentar,  Isa de Oliveira destacou que o trabalho infantil deve ser tratado como violação de direitos humanos. Como uma das características dos direitos humanos é serem indivisíveis, se o trabalho afetar apenas um aspecto da vida de crianças e adolescentes, já deve ser considerado como violação. Ela afirmou que a queda dos índices de trabalho infantil no Brasil tem sido contínua, mas lenta em relação às metas estabelecidas internacionalmente para o assunto.

Segundo a painelista, aproximadamente 8 milhões de crianças e adolescentes trabalhavam no Brasil em 1922. Esse número foi reduzido para cerca de 3,3 milhões em 2014. Como frisou a secretária, mais de 40% da população de jovens trabalha no país, sendo que a faixa etária entre 14 e 17 anos concentra 85% da ocorrência de trabalho infantil. Entre 2007 e 2014, houve 197 óbitos de crianças e adolescentes por acidentes do trabalho, número provavelmente subestimado, já que o próprio Ministério da Saúde admite que muitos casos não são notificados.

A representante do FNPETI lembrou que uma das consequências do trabalho infantil é a evasão escolar. A taxa de jovens que estão na escola, dentre os que trabalham, é de 80%, enquanto que, na média geral, o índice é de cerca de 98% no Brasil. Na visão dela, todas as medidas tomadas por entes da sociedade quanto à erradicação do trabalho infantil são importantes, mas a universalização de direitos é função das políticas públicas e obrigação do Estado brasileiro.

A juíza Andréa Saint Pastous Nocchi abordou em sua apresentação dois aspectos importantes: as dificuldades de aferição da ocorrência do trabalho infantil no Brasil e o cumprimento de uma legislação bastante abrangente, que esgota o tema em nosso país.

Quanto ao primeiro fator, a magistrada considera que o trabalho infantil se sobrepõe a outros problemas sociais vinculados ou não com as relações de trabalho, tais como trabalho escravo, violência, ausência de políticas públicas, degradação, dentre outros. A legislação, no entendimento da juíza, é suficiente e esgota o assunto, mas existem problemas graves na sua aplicação.

Conforme a magistrada, as causas que levam ao trabalho infantil são muito diversificadas. Os próprios padrões de consumismo estimulados pela sociedade em geral contribuem, já que não é incomum crianças e adolescentes trabalharem para comprar um celular ou um tênis de marca, porque são valorizados por possuírem esses produtos. A Justiça do Trabalho, segundo a juíza, chegou atrasada nesse panorama, mas busca realizar ações para minimizar esse atraso e contribuir para a erradicação do trabalho na infância e na adolescência.

Educar para erradicar

O segundo painel da tarde, intitulado "A Educação como Ferramenta para a Erradicação do Trabalho Infantil", foi mediado pela juíza do Trabalho Gabriela Lenz de Lacerda, com a presença das convidadas Ana Lucia Kassouf (economista da Universidade de São Paulo) e Tânia Fortuna (professora da Faculdade de Educação da UFRGS).

Ana Kassouf apresentou ao público sua pesquisa sobre o impacto do trabalho infantil no desempenho escolar. A pesquisa aplicou testes de proficiência em língua portuguesa e matemática em alunos do 5ª e do 9ª ano do Ensino Fundamental, entre 2007 e 2011. O resultado demonstra que, em média, as crianças que trabalham têm um prejuízo de cerca de 7% no aprendizado. Ana Kassouf comentou que o mau desempenho acaba levando muitas crianças a abandonarem os estudos, o que acarreta graves problemas no futuro. "Precisamos acabar com este ciclo de pobreza provocado pelo trabalho infantil", analisou. A economista acredita que o principal caminho para a erradicação do problema é justamente a educação, e defendeu medidas como a adoção da escola em tempo integral. Além disso, apontou a necessidade de maior engajamento da mídia e do reforço de políticas públicas para modificar uma cultura, ainda existente no Brasil, que de forma equivocada enxerga o trabalho precoce como algo positivo. Ana Kassouf também é responsável por uma pesquisa que revela que quanto mais cedo se começa a trabalhar, menor é a remuneração na fase adulta.

A palestra de Tânia Fortuna defendeu o direito à brincadeira como uma importante forma de promover a infância. Durante a exposição, e educadora propôs um exercício ao público, no qual estimulou todos a recordarem imagens da infância e a pensarem no que sentiam durante suas brincadeiras preferidas. "Para compreender as crianças de hoje, precisamos nos lembrar de como éramos na nossa própria infância, e do importante papel que a brincadeira ocupou em nosso desenvolvimento", declarou. Tânia Fortuna citou dispositivos da Declaração dos Direitos Humanos, da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reforçam os direitos das crianças ao lúdico. Ao longo da palestra, enumerou diversos benefícios decorrentes do ato de brincar, como o desenvolvimento da linguagem, da imaginação, da iniciativa, e da capacidade de lidar com o próprio medo e de se colocar no lugar do outro. "O direito à brincadeira muitas vezes é visto como algo menor, mas deve ser entendido como o direito a um patrimônio cultural. A brincadeira é uma atividade que funda a humanidade em nós", analisou. 

Bons exemplos

O terceiro e último painel do dia teve a participação da coordenadora da aprendizagem na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, auditora-fiscal do Trabalho Denise Brambilla González; da oficial de projetos da OIT no Brasil, Márcia Soares; do engenheiro Flávio Goulart, que atua na JTI e é o responsável pela implementação do Programa ARISE;  e da diretora da Winrock International no Brasil, Luísa Helena Siqueira.

A auditora Denise González destacou iniciativas de introdução da aprendizagem em grupos vulneráveis da população do Rio Grande do Sul. Ela relatou experiência desenvolvida no Presídio Central de Porto Alegre, que possui população carcerária de 4,5 mil apenados. Destes, 18 foram matriculados em cursos de aprendizagem  em um primeiro momento, mas apenas oito conseguiram se formar. O cenário, segundo a auditora, é extremamente difícil. Como exemplos de dificuldades, Denise ressaltou que muitos presos não iam para as aulas do curso porque, se saíssem de suas galerias, ao retornarem não teriam mais seu espaço, sua cama, etc.

Outras iniciativas citadas pela auditora estão sendo realizadas na Fundação de Apoio Sócio-Educativo (Fase), com 400 adolescentes infratores atuando na aprendizagem, além de medidas junto a categorias de base de clubes de futebol, como o Juventude de Caxias do Sul, e formação de grupos artísticos, a exemplo da Orquestra Jovem de Porto Alegre. Todas as iniciativas, frisou a auditora, são tentativas de geração de renda e alternativas para crianças e adolescentes vulneráveis.

Os representantes do Programa ARISE também falaram sobre as experiências obtidas no projeto, que leva medidas de erradicação do trabalho infantil a municípios com tradição no plantio do fumo no Rio Grande do Sul.

Segundo Luísa Siqueira, da ONG Winrock, parceira na execução do programa, existem quatro pilares fundamentais utilizados no ARISE: suporte à educação por meio de atividades de contraturno (dança, idiomas, dentre outras escolhidas pela própria comunidade) e capacitação dos professores sobre trabalho infantil; orientação para criação de novas fontes de renda para as famílias, como forma de substituir o trabalho dos filhos (panificação, elaboração de conservas, dentre outras possibilidades de pequenos empreendimentos); capacitação dos jovens quanto a cooperativismo, técnicas agrícolas e associativismo, para que construam seu futuro na comunidade; e conscientização das populações quanto aos riscos do trabalho infantil.

Um dos aspectos destacados por Márcia Soares, representante da Organização Internacional do Trabalho no programa ARISE, foi a contextualização das iniciativas no trabalho rural. Isso porque, segundo a palestrante, a maioria dos cursos de aprendizagem possui a diretriz de que tudo que é urbano é melhor, o que faz com que jovens do campo não encontrem alternativas para a sua realidade. Por isso, segundo ela, as atividades são discutidas com a comunidade e inseridas no contexto rural.

O engenheiro Flávio Goulart falou a respeito dos pilares que fundamentaram o Programa ARISE e da responsabilidade da JTI em contribuir para a erradicação do trabalho infantil na cadeia produtiva do fumo. Segundo ele, o ARISE é um laboratório de práticas sociais que podem servir de base para futuras políticas públicas.

Fonte: TRT4