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null Projeto Primeira Chance de Franca (SP) deve destinar 95% das vagas a adolescentes socialmente vulneráveis

O Município de Franca deverá destinar 95% e não apenas 20% das vagas ofertadas por meio do “Projeto Primeira Chance” a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, num processo seletivo para preenchimento de 80 vagas para a contratação de aprendizes de auxiliar administrativo. A decisão unânime da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que teve como relator o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, entendeu que é dever do Município estabelecer políticas públicas de inclusão da criança, do adolescente e do jovem, visando contribuir com a melhoria da grave situação a que estão submetidos durante a sua formação.

O colegiado justificou ainda a decisão com base no artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a integralidade da proteção por parte da família, da sociedade e do Estado. Os outros 5% das vagas se destinam a pessoas portadoras de deficiência.

Ação civil pública

A condenação do município em primeira instância tinha se dado pela procedência de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho, que pedia a destinação de 95% das vagas ofertadas por meio do “Projeto Primeira Chance” aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, e não apenas 20%, como defendeu o município, que justificou que esse percentual atenderia aos critérios previstos em lei municipal.

Em sua defesa, o município afirmou também que “a decisão proferida viola a separação de poderes, além de suprimir integralmente o direito do recorrente à autonomia municipal e ao poder de auto-organização administrativa inerente ao Poder Público”.

Para o relator do acórdão, em consonância com a sentença de autoria da juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira, da 2ª Vara do Trabalho de Franca e coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) local, a questão trazida aos autos pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Ação Civil Pública, tem como centro “o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente” e, neste caso, “especificamente a adolescentes aptos ao contrato de aprendizagem e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, através de ações a serem implementadas pelo Município”. Nesse sentido, o colegiado afirmou que “cabe ao poder público, representado pelo Município, cumprir fielmente tal princípio”, que prevê, “dentre as garantias constitucionais, a que envolve o direito à profissionalização, alcançável, no caso, através do contrato de aprendizagem”.

O colegiado lembrou, porém, que a profissionalização está estabelecida em sequência à garantia do direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação, e salientou que essa escolha “não foi aleatória”, já que é preciso “primeiro garantir o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação para, garantidos estes direitos fundamentais, outro, tão fundamental quanto, possa ser garantido na sequência, como é o da profissionalização”. E nesse entendimento, segundo o acórdão, “encontra-se a chave para a interpretação adequada do princípio da proteção integral”, uma vez que, “quando ameaçados esses direitos fundamentais, “crianças, adolescentes e jovens, invariavelmente, são vítimas do trabalho infantil e, via de regra, nas suas piores formas, como o trabalho nas vias públicas, o tráfico de drogas e a exploração sexual”.

O colegiado alertou ainda que “romper este ciclo de violência contra crianças e adolescentes em grave situação de vulnerabilidade social e econômica passa, necessariamente, por políticas educacionais adequadas”, como, por exemplo, o encaminhamento de tais adolescentes aos contratos de aprendizagem, “cujo viés educacional preponderante permite que eles frequentem a escola até o final do ensino fundamental II e, ao mesmo tempo, adquiram aprendizagem profissional que possibilite o rompimento do ciclo da pobreza e lhes garanta oportunidade de um futuro como cidadãos”.

O acórdão ainda destacou o fato de que a própria municipalidade, em defesa e em audiência, por seus procuradores, chegou a indicar a possibilidade de fixação do percentual em 80% para os jovens em situação de grave risco social e vulnerabilidade, remanescendo 15% do percentual das vagas para adolescentes oriundos de família com renda de até um salário-mínimo mensal. Para o colegiado, esse reconhecimento da prioridade que deveria ser observada é “praticamente de confissão real da municipalidade, no que diz respeito aos critérios que deveriam ter norteado o ente público municipal para fixação das condições de ingresso no Programa Primeira Chance”.

O colegiado concluiu, assim, que “cabe ao Município de Franca, na política pública adotada para contratação de aprendizes, direcionar os esforços e recursos, de forma integral, aos adolescentes mais vulneráveis, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, dos artigos 4º, parágrafo único, "c" e "d", e do artigo 259, parágrafo único da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), até mesmo porque o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios ali estabelecidos, dentre os quais o da eficiência”.

Fonte: TRT da 15ª Região (Campinas/SP)