(30/04/2019)
A segunda parte do Seminário de Proteção à Criança e ao Adolescente, promovido pelo Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT da 15ª Região e pela Escola Judicial da Corte (Ejud-15), realizado na sexta-feira (26/4), no plenário Ministro Coqueijo Costa, no edifício-sede do TRT-15, contou com dois painéis que trataram da inserção de jovens e adolescentes no mercado de trabalho e de medidas protetivas especiais que devem ser asseguradas a eles no exercício dos contratos de aprendizagem. O evento foi encerrado com a leitura da Carta de Campinas, que reúne os compromissos firmados pelos participantes para a erradicação do trabalho infantil.
Antes da retomada das atividades da tarde, os participantes foram recepcionados pela orquestra dos Patrulheiros de Campinas, formada por 38 adolescentes e jovens de 13 a 25 anos, com a regência do maestro Douglas Wagner Vieira. A orquestra encantou o público com a execução de obras clássicas e populares, como o Guarani, de Carlos Gomes, Carinhoso, de Pixinguinha, e Aquarela do Brasil, de Ary Barroso.
A Justiça do Trabalho dá o exemplo
"No país de mais de 12 milhões de desempregados, numa sociedade cada vez mais dependente da tecnologia, não é concebível a existência de vagas de trabalho que não são preenchidas por falta de qualificação profissional", alertou a juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) da circunscrição de Bauru, que presidiu o 3º painel do dia, que tratou das Boas Práticas da Justiça do Trabalho na Aprendizagem Profissional. A magistrada abriu os debates afirmando que as empresas devem enxergar nas cotas de aprendizagem (obrigação legal de contratar de 5 a 15% do número de trabalhadores existentes em seu estabelecimento como aprendizes) "uma oportunidade de capacitar futuros empregados" e de dar "oportunidade aos jovens e adolescentes, assegurando-lhes o direito à profissionalização".
O sucesso do projeto Aprendiz Cidadão, programa de formação profissional de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou de acolhimento institucional (que cumprem medidas socioeducativas), em Araçatuba, foi objeto do painel do coordenador do Jeia local, juiz Adhemar Prisco da Cunha Neto. "A chave do trabalho bem-sucedido é construir pontes", disse o magistrado ao explicar os contatos que foram realizados com todas as esferas do poder público, entidades assistenciais, instituições de ensino e empresários para viabilizar a iniciativa.
Adhemar Prisco também ressaltou a importância da formalização do termo de compromisso entre os diversos parceiros, de modo que o projeto seja institucionalizado e, ainda, transformado em "política pública", perpetuando-se, independente da troca de comando nos órgão e entidades conveniadas. Atualmente, com projeto Aprendiz Cidadão consolidado, ele disse que é o momento de "propagar e replicar a ideia", registrando que há uma conversa avançada para implementar a iniciativa na cidade de Birigui e que o projeto foi inscrito na 16ª edição do Prêmio Innovare.
Os resultados do projeto Aprendiz da Justiça, no qual os aprendizes atuam no Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, foram apresentados pelo juiz Tarcio José Vidotti, responsável pelo Jeia na região. O magistrado enfatizou a necessidade de se dar uma capacitação diferenciada a esse público-alvo, pois são jovens com grandes carências sociais e familiares que vão ter que disputar um mercado de trabalho altamente competitivo. Ele explicou que a capacitação em auxiliar de serviços jurídicos ofertada pelo projeto torna a mão de obra dos aprendizes "atraente para escritórios de advocacia, cartórios e departamentos jurídicos de empresas", e registrou que todos os participantes do projeto conseguiram se colocar no mercado, sendo que 3 cursam faculdade de Direito e trabalham em cartórios da cidade, 2 conseguiram empregos em outras áreas e 1 deles foi admitido por uma montadora de automóveis.
Para o magistrado, devido ao perfil social dos assistidos, os programas não podem se limitar à formação profissional. "Não há a menor chance do projeto ir adiante se não houver assistência para o jovem e sua família, inclusive com acompanhamento psicológico", afirmou. Ele ponderou que foi preciso fazer uma "escolha de Sofia", acolhendo um número menor de adolescentes para propiciar-lhes uma atenção integral. "Prefiro emancipar 8 jovens a atender 80 sem fazer a diferença em suas vidas".
Na palestra Aprendizagem Social, o auditor-fiscal Vanderlei Polizel, chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campinas, refutou a alegação de inúmeras empresas que se recusam a cumprir a cota de aprendizagem por atuarem em atividades insalubres ou perigosas. O auditor anotou que, nos termos do artigo 66 do decreto 9.579/2018, é obrigação do empregador cumprir a cota de aprendizagem, ainda que não haja possibilidade do exercício da experiência prática no local, "pois a legislação possibilita que a aula prática seja realizada fora do estabelecimento, por meio de convênio com entidade ou órgão público que ofereça a vaga, sem que isso represente desoneração da responsabilidade financeira".
Carta de Campinas
Incumbida de encerrar o evento com a apresentação da Carta de Campinas, a vice-presidente judicial do TRT-15, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, ao lado do presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15, desembargador João Batista Martins César, destacou a feliz coincidência entre a data da realização do seminário e o Dia do Juiz do Trabalho, também celebrado em 26 de abril. "É sempre uma satisfação poder reunir um grupo expressivo de pessoas, sobretudo hoje, para debater ideias que visem ao desenvolvimento sustentável do Brasil. E é disso que se trata quando nós nos reunimos para, por meio da instrução, da orientação e das ações, tornar menos angustiante a dura realidade do trabalho infantil", afirmou.
A vice-presidente judicial do TRT-15 também apresentou aos participantes dados divulgados no dia anterior, quinta-feira (25/4), sobre a geração empregos na Região Metropolitana de Campinas. Em março foram criados apenas 327 postos com carteira assinada, o pior saldo mensal desde 2017, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia. "A região onde está instalada a sede deste Tribunal foi, até um passado muito recente, um dos mais importantes centros de desenvolvimento econômico e cultural do país. Hoje estamos vendo o degringolar desse panorama", ressaltou a magistrada, que lembrou o quanto a economia influencia a quantidade de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho.
Na Carta de Campinas, lida pela desembargadora, os participantes do seminário manifestaram a convicção de que uma educação básica dos quatro aos dezessete anos, universal, gratuita, de qualidade, atrativa e em tempo integral é fundamental para a erradicação do trabalho infantil. Também ressaltaram, entre outras medidas, a legitimidade e a constitucionalidade da ação civil pública como instrumento para controle de políticas públicas. Defenderam, ainda, a importância da valorização da Justiça do Trabalho e dos Jeias do TRT-15 para o fortalecimento do sistema de justiça utilizado na proteção trabalhista infantojuvenil.
Fonte: TRT da 15ª Região