Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é lembrado nesta segunda-feira (18)
Esta segunda-feira (18) é reconhecida como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000. Para reforçar a importância da data, o comitê gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) lembra a importância do papel desempenhado por todo o Poder Judiciário no enfrentamento do problema. Este mês também é conhecido como o Maio Laranja, de combate a este tipo de violência sexual, incorporado ao calendário oficial do estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 8.569/2019.
De acordo com o levantamento mais recente do Ministério da Saúde, de 2018, foram registrados 32 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes, o maior índice de notificações já registrado pelo governo. Dois terços desses episódios ocorreram dentro de casa, sendo que em 25% deles os abusadores eram amigos ou conhecidos da vítima e, em 23%, os responsáveis foram o pai ou padrasto.
Em 2011, uma pesquisa publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou que 70% das vítimas de estupro no país compreendem crianças e adolescentes, sendo que metade das vítimas já haviam sofrido estupros anteriores. Quando a vítima é adolescente, segundo o instituto, há maior probabilidade de que a violência seja cometida por mais de um agressor. Canal específico do disque-denúncia voltado para o tema registrou, em 2014, uma média diária de 13 denúncias de abusos de meninos.
Gestor regional de segundo grau do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT, o desembargador José Luís Campos Xavier lembrou que o dia foi criado a partir da trágica história da pequena Araceli, abusada sexualmente e assassinada na mesma data, em 1973, em Vitória, no Espírito Santo. “Quando o programa de combate ao trabalho infantil foi criado, um de seus principais objetivos era evitar que as crianças entrassem precocemente no mercado de trabalho. Essa data representa um alerta à sociedade de que ainda existem crianças sendo exploradas sexualmente, inclusive para o trabalho sexual. A importância desse alerta é para evitar que crianças, como a pequena Araceli, tenham o mesmo triste destino”, explicou o magistrado.
Segundo a juíza do trabalho Adriana Leandro de Sousa Freitas, gestora regional em primeiro grau do programa no TRT, infelizmente as políticas que tratam da questão encontram-se paralisadas e a reflexão da sociedade deve ser contínua. “Também é seu papel a cobrança da permanência e formulação de novas políticas públicas voltadas para o enfrentamento do tema”, afirmou, acrescentando que são vidas que podem ser poupadas e esperanças de um futuro melhor que deve ser garantido a todo o ser humano, não importa a idade. “Há necessidade de cada vez mais debates, esclarecimentos e, principalmente, estrutura social e psicológica para tratar da vítima. Esse papel do Estado não pode ser sonegado e esquecido", concluiu.
Saiba mais
Em 11 de novembro de 2013, por meio do Ato nº 419/2013, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho – hoje denominado Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Seu objetivo, em resumo, é desenvolver, em caráter permanente, ações voltadas para a conscientização sobre o tema, erradicação do trabalho precoce, bem como para a adequada profissionalização do adolescente.
No âmbito do TRT, atuam como gestores regionais do Programa o desembargador José Luís Campos Xavier e a juíza do trabalho Adriana Leandro de Sousa Freitas.
Fonte: TRT da 1ª Região (RJ)