Trabalho Infantil CSJT

13/09/2012 - A Câmara analisa proposta que passa da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para autorizar crianças e adolescentes a realizarem trabalho artístico. A medida está prevista no Projeto de Lei 3974/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (11), a Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região e representantes dos partidos PMDB, PV, PSC chegaram a um acordo em relação às denúncias de utilização de mão de obra infanto-juvenil nas atividas de campanha. Ao invés do pagamento de multa de R$ 10 mil por criança encontrada pela investigação em situação irregular, os partidos terão que publicar uma nota do Ministério Público do Trabalho (MPT) em jornal de grande circulação ou no horáro eleitoral de televisão, além de entregar folders e doar cestas básicas.

Apresentar uma nova opção, um novo caminho para jovens adolescentes em situação irregular no trabalho. Esse é o objetivo do Projeto Bem Educar, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que foi discutido segunda-feira, 3/9, no Gabinete da Presidência do TRT de Goiás. Na ocasião, instituições como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra 18), e representantes do Sistema “S” (Senai, Sesi e Sebrae) discutiram a possibilidade de extensão da experiência da cidade de Taquaral de Goiás para outros municípios.

O relatório Todas as Crianças na Escola em 2015 - Iniciativa Global pelas Crianças Fora da Escola, divulgado nesta sexta-feira pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), alerta para a persistência do trabalho infantil entre as crianças em idade escolar, o que prejudica o direito dessa população à educação. De acordo com o levantamento, 638 mil crianças entre 5 e 14 anos estão nessa situação, apesar de a legislação brasileira proibir o trabalho para menores de 16 anos. O grupo representa 1,3% da população nessa faixa etária, mas para o fundo não pode ser desconsiderado porque o trabalho infantil é uma ''causa significativa'' do abandono escolar

O município de Teresina (PI) terá que proibir, de forma definitiva, o acesso e trabalho de crianças e adolescentes no aterro sanitário de propriedade da capital piauiense. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho da cidade, em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT). O município chegou a contestar, sem sucesso, a competência do órgão para interpor a ação. O TRT denegou seguimento ao recurso e a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto.