Trabalho Infantil CSJT

10/092012 - “A competência de conceder autorização judicial para o trabalho infantil é da Justiça do Trabalho”. Essa foi uma das conclusões do Grupo de Trabalho que discutiu o tema durante o Encontro Nacional sobre o Trabalho Infantil, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no dia 22 de agosto. Promotores, procuradores, juízes, auditores do trabalho e defensores públicos que participaram do debate entenderam que, de acordo com a legislação em vigor, outras esferas da justiça não devem emitir o documento.

17/09/2012 - Na visão do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), a maior importância do Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho, que o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho vão promover de 9 a 11 de outubro, em Brasília se deve ao fato de ser uma iniciativa do Tribunal e do Conselho.

13/09/2012 - A Câmara analisa proposta que passa da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para autorizar crianças e adolescentes a realizarem trabalho artístico. A medida está prevista no Projeto de Lei 3974/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (11), a Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região e representantes dos partidos PMDB, PV, PSC chegaram a um acordo em relação às denúncias de utilização de mão de obra infanto-juvenil nas atividas de campanha. Ao invés do pagamento de multa de R$ 10 mil por criança encontrada pela investigação em situação irregular, os partidos terão que publicar uma nota do Ministério Público do Trabalho (MPT) em jornal de grande circulação ou no horáro eleitoral de televisão, além de entregar folders e doar cestas básicas.

Apresentar uma nova opção, um novo caminho para jovens adolescentes em situação irregular no trabalho. Esse é o objetivo do Projeto Bem Educar, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que foi discutido segunda-feira, 3/9, no Gabinete da Presidência do TRT de Goiás. Na ocasião, instituições como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra 18), e representantes do Sistema “S” (Senai, Sesi e Sebrae) discutiram a possibilidade de extensão da experiência da cidade de Taquaral de Goiás para outros municípios.