Trabalho Infantil CSJT

O município de Teresina (PI) terá que proibir, de forma definitiva, o acesso e trabalho de crianças e adolescentes no aterro sanitário de propriedade da capital piauiense. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho da cidade, em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT). O município chegou a contestar, sem sucesso, a competência do órgão para interpor a ação. O TRT denegou seguimento ao recurso e a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto.

04/09/2012 - Recife – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco abriu inquérito para investigar denúncias de que um partido político do estado teria utilizado trabalho infantil no bairro do Coque, em Recife (PE). Se a irregularidade for comprovada, o MPT entrará com ação contra o partido e pedirá na Justiça do Trabalho a execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e o partido estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por obrigação descumprida e por criança e adolescente encontrado em situação irregular.

29/08/2012 - A competência para conceder autorizações judiciais para o trabalho de adolescentes deve ser da Justiça do Trabalho e não da Justiça Estadual, como ocorre hoje. O entendimento é comum entre juízes e procuradores que participaram de seminários e conferências sobre o trabalho infantil nas últimas semanas.

27/08/2012 - A primeira reunião da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente foi realizada na última quinta-feira (23/08). No encontro, foram definidas as ações que serão desenvolvidas pela Comissão, com atenção especial para a realização do Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho, que ocorrerá de 09 a 11 de outubro deste ano, no TST.

18/06/12 - “TRT na Escola”, “Aula da Cidadania” e “Educar para Liberdade” são três projetos do Tribunal Regional do Maranhão (TRT-MA), que alinham-se ao tema da erradicação do trabalho infantil. Os projetos foram enviados à Comissão Nacional Sobre Trabalho Infantil, que está reunindo propostas de ações, projetos e medidas a serem desenvolvidos pela Justiça do Trabalho para erradicação do trabalho infantil no Brasil. A Comissão é composta por magistrados representantes das cinco regiões geográficas e foi instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do ato 99/CSJT.BP.SG, de 4 de maio de 2012.