PJe

22/07/2021 - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22) aprovou, em sessão administrativa telepresencial, a Resolução N° 51/2021, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de procuradorias de entes da Administração Pública direta e indireta, bem como de empresas privadas, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em 1° e 2° graus de jurisdição. O cadastro será utilizado para fins de recebimento de citações, notificações e intimações nos processos judiciais eletrônicos no âmbito do Regional.

A iniciativa tem o objetivo de regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico. Desta forma, irá garantir maior segurança e celeridade ao ato processual, gerando redução dos custos financeiros e operacionais decorrentes do envio de notificações por meio físico (serviço postal) ou por oficial de justiça.

Após efetuado o cadastro da Procuradoria, as citações, intimações e notificações destinadas às pessoas jurídicas serão realizadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJe. Apenas em caso de impossibilidade de citação/notificação por meio do sistema, o ato processual poderá ser realizado por outro meio, conforme determinação do magistrado.

O cadastro deverá ser solicitado através de requerimento, assinado por representante da pessoa jurídica, e encaminhado ao e-mail sgp@trt22.jus.br. A lista de documentos e o modelo do formulário estão anexados na Resolução N° 51/2021, que pode ser conferida aqui.

Fonte: TRT da 22ª Região (PI)