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As novidades foram feitas pelo TRT-8 (PA/AP) em parceria com o CSJT, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social.

Data de publicação

14 de nov. de 2023

Notícias do PJe-JT

TRT-2 disciplina procedimentos para inibição de documentos assinados eletronicamente

Publicado 22/01/15

28/08/2014 - A assinatura eletrônica de documentos no Judiciário é importante ferramenta de segurança e transparência tanto para magistrados e servidores como para jurisdicionados e operadores do direito. Isso porque os conteúdos registrados dessa forma não podem ser excluídos.

No entanto, eventualmente, equívocos podem acontecer. Para isso, quando houver matérias publicadas com assinatura eletrônica erroneamente ou que possam ser prejudiciais às partes, elas poderão ter a visualização inibida.

Para que isso ocorra no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), foi publicado o Provimento GP/CR nº 06/2014, disciplinando os procedimentos para a inibição dos documentos nessas condições.

Confira aqui a íntegra do provimento.

Fonte: TRT 2