Valores Vigentes
| DATA DE DIVULGAÇÃO | DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA | ATO NORMATIVO | RECURSO ORDINÁRIO |
RECURSO DE REVISTA EMBARGOS |
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA |
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DEJT-12/07/2022
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01/08/2022 | ATO SEGJUD.GP N° 430/2022 | R$ 12.296,38 | R$ 24.592,76 | R$ 24.592,76 |
ATENÇÃO: Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 430/2022, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2022.
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