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O direito à existência da comissão incorporou-se às relações jurídicas entre a empresa e os empregados como condição mais favorável.
Veja a edição de 04/02/2022.
Segundo o colegiado, a penhora preencheu todos os requisitos legais de validade e se destinou ao pagamento de prestação alimentícia.
O tribunal terá a missão de consolidar a interpretação de normas e direitos trabalhistas, segundo a ministra Maria Cristina Peduzzi.
Acompanhe esse e outros casos julgados no quadro o Giro pelas Turmas.
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