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Saiba o que diz a lei 13.352/2016, também conhecida como Lei do Salão Parceiro.
Segundo a decisão, a obrigação cumpre o princípio da função social da iniciativa privada.
Nesta edição, shopping de Campina Grande (PB) terá de criar creche para filhos de comerciárias. E mais: conheça a Lei do Salão Parceiro no quadro Boato ou Fato.
Confira essa e outras novidades da Justiça do Trabalho.
A Medida Provisória 946/2020 impôs o limite de R$ 1.045 por trabalhador.
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