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A medida leva em conta o grande número de execuções contra o município por meio de RPV.
Dispensa de trabalhadora com nanismo é considerada discriminatória. No Boato ou Fato, saiba o que ocorre com o valor da aposentadoria em caso de sentença trabalhista válida.
O trabalhador deve informar a Previdência Social da ação bem-sucedida.
Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária.
Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei.
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