Tabela de Recursos de Revista Repetitivos

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Tabela de Recursos de Revista Repetitivos

Consulta aos Recursos de Revista Repetitivos

Informações atualizadas em 19 de setembro de 2023

Tema Nº	Descrição Sucinta do Tema	Situação
1	Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.	Transitado em Julgado (15/03/2022)
2	Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.	Tema Julgado
3	Honorários Advocatícios sucumbenciais.	Transitado em Julgado (25/10/2021)
4	Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.	Transitado em Julgado (3/6/2019)
5	Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.	Transitado em Julgado (16/8/2017)
6	Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.	Transitado em Julgado (16/12/2021)
7	TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.	Transitado em Julgado (22/08/2017)
8	Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.	Tema Julgado
9	Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).	Tema Julgado
10	Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.	Transitado em Julgado (24/11/2021)
11	Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.	Tema Julgado Obs: Por decisão da Ministra Cármen Lúcia, Relatora da Petição nº 11.670/RS, em tramitação no STF, foi deferido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo interposto nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo nº 872-26.2012.5.04.0012 até o respectivo julgamento de mérito. (Petição nº 11.670/RS, decisão de 8/9/2023)
12	SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.	Transitado em Julgado (25/11/2020)
13	"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".	Tema Julgado OBS.: suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF).
14	Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.	Transitado em Julgado (22/06/2022)
15	Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.	Tema Julgado
16	Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)	Tema Julgado
17	Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.	Tema Julgado
18	Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços.	Transitado em Julgado (02/06/2022)
19	Acordo de Compensação de Jornada – Aferição da Invalidade Semana a Semana – Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO – Compatibilidade ou Conflito.	Aguardando Julgamento (Não há determinação de suspensão de processos)
20	Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?	Aguardando Julgamento (Recursos Suspensos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos Suspensos no TST)
21	Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/201	Aguardando Julgamento (Não há determinação de suspensão de processos)