A Resolução nº 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, previa que em cada Tribunal fosse criado um Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER. O Ato nº 158/GDGSET.GP, de 05 de março de 2013, instituiu referida unidade no Tribunal Superior do Trabalho, subordinando-a, administrativamente, à Vice-Presidência.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, determinou a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), podendo o Tribunal Superior do Trabalho contar com mais de um Núcleo (art. 16). Em razão disso, pelo Ato nº 90/GDGSET.GP, o antes NURER passou a constituir do agora NUGEP, recebendo a designação de NUGEP-SVP.

Dentre outras atribuições, o NUGEP-SVP manterá atualizada, no sítio eletrônico do TST, área destinada a divulgar ao público a situação jurídica das questões constitucionais de interesse da Justiça do Trabalho que estejam submetidas à sistemática da repercussão geral (art. 7º, incisos VII e VIII). 

Essas informações podem ser visualizadas no Portal do TST, clicando no link "Repercussão Geral" ou no "Portal do Advogado" ou, ainda, no "Menu de acesso rápido, Jurisprudência/Repercussão Geral". Os links que remetem às tabelas de temas de repercussão geral e de recursos representativos da controvérsia permitem, ambos, consulta rápida ao andamento dos processos paradigmas que tramitam no Supremo Tribunal Federal, com informações atualizadas.

No esforço para melhor informar sobre os temas em repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho, a Vice-Presidência lançou um boletim bimestral, em que são noticiadas as atualizações mais importantes em termos de jurisprudência trabalhista constitucional, além de disponibilizar o Índice Temático de Repercussão Geral, contendo todos os temas em repercussão geral de matéria trabalhista, organizados por assunto.

Clique aqui para acessar o Índice Temático de Repercussão Geral.

Clique aqui para acessar o Boletim NUGEP-SVP 001.