Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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NUGEP-SP - Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Tabela Completa - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Informações atualizadas em 5 de dezembro de 2025.

Tema	Representativos(s) da Controvérsia	Tese/Questão Jurídica	Último Movimento	Há Decisão de Sobrestamento?
1	IRDR-1000907- 30.2023.5.00.0000 Acórdão (publicado em 28/11/2025)	A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?	Concluso ao Relator em 29/8/2024 Despacho do Relator de 29/8/2024 (art. 982 do CPC) Julgado em 17/11/2025	Sim (determinada a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias do Poder Judiciário Trabalhista que tratem do pressuposto processual do “comum acordo”, sob o enfoque da observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual).
2	IRDR-1000154- 39.2024.5.00.0000	Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.	Concluso ao Relator em 26/3/2024 Despacho do Relator de 22/4/2024 (art. 982 do CPC)	Sim (determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame).

Tema

Representativos(s) da Controvérsia

Tese/Questão Jurídica

Último Movimento

Há Decisão de Sobrestamento?

1

IRDR-1000907- 30.2023.5.00.0000

Acórdão

(publicado em 28/11/2025)

A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?

Concluso ao Relator em 29/8/2024

Despacho do Relator de 29/8/2024 (art. 982 do CPC)

Julgado em 17/11/2025

Sim (determinada a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias do Poder Judiciário Trabalhista que tratem do pressuposto processual do “comum acordo”, sob o enfoque da observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual).

2

IRDR-1000154- 39.2024.5.00.0000

Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.

Concluso ao Relator em 26/3/2024

Despacho do Relator de 22/4/2024 (art. 982 do CPC)

Sim (determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame).