Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício

A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista

O ministro Lelio Bentes Corrêa participou da instalação do grupo do Ministério do Trabalho que vai estudar o tema

Para a 3ª Turma, trata-se de um direito social trabalhista indisponível

Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida 

TST também participou, realizando 25 conciliações no valor de R$ 53 milhões.

A empregada denunciou o caso, mas nenhuma providência foi tomada

Para a 3ª Turma, a alteração que restringiu o pagamento e mudou sua natureza não retroage a contratos anteriores

Para a 2ª Turma, o cálculo do salário-hora com “divisor imaginário” impede remuneração de hora extra com 50% 

Aos 17 anos, jovem contratado como auxiliar de escritório estava em desvio de função quando acidente ocorreu