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Notícia Destaque

Ponto facultativo do Dia do Servidor Público é transferido para 29 de outubro

Os prazos processuais serão prorrogados para 3 de novembro.

Técnico de enfermagem receberá em dobro por trabalho em feriados

Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.

Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida

Segundo a 5ª Turma, não existe essa obrigação.

Rescisão contratual de bancária durante paralisação da categoria é nula

Embora ela não tenha aderido, o empregador não pode rescindir contratos durante a greve.

Capacidade para o trabalho afasta direito de servente à indenização substitutiva

Não caracterizada incapacidade, não se pode falar em doença ocupacional. 

Sindicato consegue cobrar honorários advocatícios cumulados com assistenciais

A cobrança é legítima porque foi autorizada pela assembleia. 

Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.

Justiça do Trabalho prosseguirá cobrança de multa administrativa de empresa falida

A decisão da 2ª Turma leva em conta alterações na Lei de Falências sobre a competência.

Auxiliar de limpeza de hospital será indenizado por risco de contágio por HIV

Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral

Mãe de mineiro morto em acidente deve ajuizar ação em nome próprio com pedido de indenização

O pedido não pode ser feito por meio do espólio, que não tem legitimidade para tanto.

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