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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13_4_2015, DOU 17_4_2015,

MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13_4_2015, DOU 17_4_2015,

Miniatura Enviado por Jane Paulino de Souza Souza em 22/04/15 05:46
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ESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
(...) Art. 16. Ficam revogadas:
I - a Orientação Normativa SEGEP/MP n° 12, de 23 de setembro de 2013;
II - a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 6, de 13 de agosto de 2014; e
III - a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 8, de 1º de outubro de 2014.
Art. 17. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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