A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas S.A., mesmo havendo vagas ocupadas por terceirizados. O pedido foi rejeitado porque Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a substituir gradativamente os terceirizados por concursados a partir de 2013.

A decisão mantida, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), entendeu que a nomeação do concursado violaria o TAC, pois modificaria o planejamento ajustado. Os ministros rejeitaram o agravo do concursado em decisão unânime.

Concurso x terceirização

O reclamante foi aprovado, em 2009, em quarto lugar para o cadastro reserva do concurso para a área de tecnologia da informação. Como a nomeação não aconteceu, entrou com ação de obrigação de fazer para que a empresa fosse obrigada a realizar seus exames admissionais e contratá-lo. Alegou que, em detrimento de sua nomeação, há mais de 49 terceirizados exercendo as atividades do cargo para o qual foi aprovado.

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido. Apesar de reconhecer que Furnas "vem abusando consistentemente de terceirizações ilícitas", um dos motivos da ação civil pública ajuizada pelo MPT que culminou no TAC, a sentença concluiu que o concursado não comprovou que a empresa estivesse descumprindo o termo, nem que eventual descumprimento teria atingido vaga que alcançaria sua posição na lista de.

TAC x Concursado

Ao julgar recurso contra a sentença, o TRT admitiu que, em tese, o concursado teria direito à nomeação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST, quando surgissem vagas dentro da validade do concurso. No entanto, diante da existência do TAC, o Regional concluiu, com base em precedentes, que o concursado "não tem reconhecido o direito à nomeação imediata, pois se deve aguardar o cumprimento da programação ajustada". O TRT destacou, ainda, que o concursado foi aprovado em 2009, e que o TAC estabeleceu o início das substituições a partir de 2013, devendo-se esperar as ações de Furnas.

Ao analisar o agravo pelo qual o trabalhador pretendia trazer o caso à discussão no TST, o ministro Cláudio Brandão, relator, reiterou o entendimento do Regional. "A nomeação imediata pretendida pelo viola o acordo firmado", concluiu. A decisão foi unânime.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: AIRR 555-57.2012.5.10.0013

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).