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(Qui, 19 set 2013 08:37:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Energética do Piauí S/A (Cepisa), que tentava reverter decisão que determinou a...

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A Turma considerou irregular a cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT que autorizava a alteração da escala de folgas

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O acordo proíbe a empresa de prestar informações sobre candidatos a emprego a outras empresas.

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O valor do acordo é de R$ 10,5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho havia reduzido a multa para 20%.

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JT não pode julgar ação sobre destino de recicláveis para associação de catadores de lixo

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Segundo o MPT, o objetivo era, além de buscar a melhoria das condições de trabalho, a prevenção e a erradicação do trabalho infantil, “temática de relação íntima com a Justiça do Trabalho.

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Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a substituir gradativamente os terceirizados por concursados a partir de 2013.

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Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

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Portuário será compensado por trabalho suprimido em ajustes firmados pelo Porto de Paranaguá

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A supressão tem impacto na renda familiar do empregado.

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Portuário será indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de TAC

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As circunstâncias do caso não afastam a aplicação da Súmula 291 do TST.

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A empresa concedia o intervalo de recuperação técnica de forma diferente do determinado por lei.

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Embora a empresa alegasse que o transporte dentro dos limites de Manaus fosse atividade meio, o entendimento é o de que se tratava de atividade fim.

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O relator considerou que a autuação do MTE só deve ser efetiva em caso de ilegalidade constatada após o fim do prazo estabelecido no termo.

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Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.

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A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.

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A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.

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Justiça do Trabalho destinou mais de R$ 243 milhões ao combate à Covid-19

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Grande parte do valor provém de condenações em ações civis públicas e da execução de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs)

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