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A Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro.

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Independentemente do local em que o profissional de saúde exerça sua função, a ele deve ser deferido o adicional de insalubridade. Foi com esse entendimento que a Sétima Turma do Tribunal Superior...

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(Sex, 15 Mar 2013, 6h) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de um ex-motorista da Viação Itapemirim S. A. e determinou que sua ação trabalhista seja julgada pela...

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Ele alegava que a contratação teria ocorrido em Novo Hamburgo, por meio de telefonema a sua residência. Brusque teria sediado apenas a assinatura.

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(Seg, 30 set 2013 11:19:00 +0000) Uma professora de ensino infantil não conseguiu penhorar a casa onde funcionava a escola que a contratou porque os donos da empresa, ao enfrentarem dificuldades...

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O imóvel era ocupado há mais de 50 anos por uma senhora de 89 anos, sócia da empresa executada.

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Os proprietários foram encontrados no local apenas uma vez, situação que leva a crer que o imóvel não era usado como residência familiar.

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Segundo o relator, o fato de a família possuir outros bens imóveis não descaracteriza o bem de família.

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O engenheiro morava em São Paulo (SP) até se mudar paraCuritiba (PR) ao ser contratado pela Krieger, que assumiu o pagamento dos aluguéis.

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Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade

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Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional

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Mantida validade de citação em residência de sócia 

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Empregadora alegava nulidade por não ter sido citada em seu endereço.

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Administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora

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Para a 7ª Turma, a regra da competência territorial pode ser flexibilizada para assegurar o acesso à justiça

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Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora

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A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.

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Agente de combate a endemias reverte justa causa por morar fora da área de atuação

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A conclusão foi a de que ela não cometeu falta grave.

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Empresa responderá por acidente de trabalho sofrido por empregada na residência de sócio 

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Ela fazia serviços domésticos de limpeza sem orientação para os riscos

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