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    A relatora ressaltou que a multa tem caráter pedagógico mas, se for excessiva, pode comprometer a manutenção da atuação da entidade sindical.
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    A jurisprudência do TST vem entendendo que a redução do percentual utilizado para cálculo dessa gratificação representa alteração contratual lesiva ao contrato de trabalho.
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    A empregada permaneceu trabalhando na empresa em outra função, sem falta ou redução de renda em decorrência da inabilitação.
    pensão redução peduzzi doença doença ocupacional mário correia marfrig incapacidade temporária capacidade mensal Notícias: Notícias
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    A redução do benefício só poderia ser aplicada aos empregados contratados após a vigência da lei.
    brito redução alteração alimentação mário correia municipal servidora auxílio pereira lesiva Notícias: Notícias
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    (Qua, 13 Fev 2013, 9h) Na sessão do último dia 7, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por maioria, a FTP Powertrain...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho horas extras redução descanso Notícias: Notícias
  • CL
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    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de embargos da Braskem S/A e manteve decisão que a condenou a pagar a um auxiliar...
    intervalo intrajornada redução invalidade acordo coletivo dora cortes Notícias: Notícias
  • CL
    Turma reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional
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    O empregado entrou com ação contra a empresa devido ao envio à nova empregadora de cópia de notificação extrajudicial.
    indenização redução cláusula kátia arruda notificação mário correia confidencialidade Notícias: Notícias
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    A decisão considera que ficou comprovado que a culpa pelo acidente foi tanto do empregado quanto da empresa.
    indenização acidente scheuermann redução hugo eletricista concorrente augusto fontenele culpa Notícias: Notícias
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    O acervo de processos existente no Tribunal decresceu em 6,5%, resultado do aumento do número de processos julgados e da redução do número de casos recebidos.
    judiciário redução levenhagen encerramento acervo ano 2015 processos Notícias: Notícias
  • CL
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    O intervalo intrajornada de trabalhador da Goodyear foi reduzido legalmente com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
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  • CL
    Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo
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    O ministro Emmanoel Pereira, relator do processo na 5ª Turma, destacou que a lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão do contrato como na execução, o princípio da...
    redução intervalo hora extra princípio da boa-fé Notícias: Notícias
  • CL
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    A jurisprudência do TST e do STJ admite a redução do valor da multa sem que se caracterize violação à coisa julgada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.
    walmir multa redução augusto fontenele costa oliveira Notícias: Notícias
  • CL
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    O banco realizou, desde 2011, mais de 28 mil acordos em ações trabalhistas em todas as fases processuais.
    redução levenhagen santander trabalhistas ações número Notícias: Notícias
  • CL
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    A proposta de conciliação resultou do esforço do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, como forma de compensar a resistência da Imbel, empresa pública ligada ao Ministério da Defesa,...
    acordo jornada redução dissídio ives gandra augusto fontenele imbel Notícias: Notícias Notícias » Destaque
  • CL
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    A dispensa foi considerada discriminatória, e ela receberá R$ 30 mil por dano moral e R$ 20 mil por danos materiais.
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  • CL
    Gerente receberá indenização de R$ 50 mil por ofensas de superior
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    Na ação trabalhista, a gerente informou que era chamada de idiota e incompetente pelos diretores da empresa.
    indenização dano moral redução Notícias: Notícias
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    A jurisprudência do TST entende que o intervalo para descanso e alimentação é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.
    norma delaíde redução coletiva inválida intervalo intrajornada malwee arantes elaine rocha Notícias: Notícias
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    A universidade não apresentou provas de que o professor foi contratado por hora-aula, de modo que sua remuneração não estava vinculada à carga horária.
    salário redução kátia arruda carga hora-aula aprovação de irmã de professor natalia oliveira drástica horária Notícias: Notícias
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    O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nessa terça-feira (11) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, acompanhado de representantes...
    intervalo intrajornada redução carlos alberto ministro do trabalho augusto fontenele centrais sindicais súmula 437 Notícias: Notícias
  • CL
    TST mantém redução de jornada para mãe de menino com paralisia cerebral
    Artigo de Conteúdo Web
    A técnica de farmácia poderá acompanhar o filho nas atividades terapêuticas
    jornada redução filho ebserh paralisia cerebral Notícias: Notícias
  • CL
    Enfermeiro obtém redução de jornada para cuidar de filho com autismo
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 8ª Turma, o caso abrange questão constitucional sobre o direito da pessoa com deficiência
    jornada redução filho enfermeiro autismo autista Notícias: Notícias
  • CL
    Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação
    Artigo de Conteúdo Web
    O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação.
    indenização redução cláudio brandão área atuação alessandro jacó representante comercial Notícias: Notícias
  • CL
    Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por meio de norma coletiva
    Artigo de Conteúdo Web
    Nos contratos anteriores à Reforma Trabalhista, a redução não é admitida.
    intervalo intrajornada redução norma coletiva mercedes-benz Notícias: Notícias
  • CL
    Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida
    Artigo de Conteúdo Web
    A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.
    redução norma coletiva adicional de periculosidade Notícias: Notícias
  • CL
    Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo
    Artigo de Conteúdo Web
    A Sétima Turma considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas pela indústria de cigarros para compensar a diminuição dos salários.
    acordo coletivo pagamento redução validade salarial diferenças brandão claudio souza cruz guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada
    Artigo de Conteúdo Web
    O relator explicou que se trata de caso excepcional, e que, nessa situação, afirmar que houve supressão do intervalo “foge até ao razoável”.
    intervalo intrajornada redução intervalo exceção supressão lourdes tavares cláudio brandão ínfima esporádica Notícias: Notícias
  • CL
    Banco obtém redução de indenização devida a bancária aposentada por doença profissional
    Artigo de Conteúdo Web
    O valor de R$ 300 mil foi considerado excessivo e reduzido para R$ 100 mil.
    indenização redução Notícias: Notícias
  • CL
    Grupo de automação do Pje propõe reduzir movimentos, complementos e tarefas no sistema
    Artigo de Conteúdo Web
    Um grupo de trabalho criado com essa finalidade propôs a redução de procedimentos.
    pje redução automação tabelas processuais unificadas de movimentos e complementos Institucional: institucional » Corregedoria - Destaque Notícias: Notícias Notícias » Destaque
  • CL
    Supressão de comissão fixa ajustada na admissão é considerada redução salarial
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa alegava que a parcela era uma garantia por prazo determinado.
    comissão redução salarial supressão lourdes tavares mauricio godinho delgado fixa Notícias: Notícias
  • CL
    Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas
    Artigo de Conteúdo Web
    A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.
    intervalo intrajornada redução compensação invalidade Notícias: Notícias
  • CL
    Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional
    Artigo de Conteúdo Web
    Laudo pericial atestou a redução da capacidade do empregado
    redução reintegração pensão mensal capacidade de trabalho Notícias: Notícias
  • CL
    Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari
    Artigo de Conteúdo Web
    A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio.
    redução norma coletiva gari adicional de insalubridade alteração contratual Notícias: Notícias
  • CL
    Resort de Alagoas obtém redução de condenação por assédio moral
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a Oitava Turma, o valor de R$ 10 mil foi excessivo.
    redução assédio moral resort redução de indenização maragogi Notícias: Notícias
  • CL
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    A decisão considerou o empenho da Fundação para entregar os EPIs, “mesmo que de forma morosa e insuficiente, se adequando aos termos propostos pelo MPT”.
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  • CL
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    A mudança ocorreu em 2001, mas a Turma afastou a prescrição total e determinou o julgamento do caso pelo TRT-PR.
    jornada delaíde mudança redução salarial prescrição doméstica diarista augusto fontenele arantes miranda Notícias: Notícias
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    O Tribunal Superior do Trabalho encerrou o ano de 2014 com um aumento de quase 12% na sua produtividade e com a redução de 85 dias no prazo de tramitação média dos processos na Corte, atingindo o...
    judiciário redução levenhagen aumento produtividade encerramento ano tramitação média Notícias: Notícias
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    A jurisprudência do TST considera inválidos acordos que reduzem o percentual mínimo do direito de arena.
    acordo inválido são paulo redução direito clube arena alessandro jacó diego tardelli Notícias: Notícias
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    A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.
    multa fgts terceirização redução cláusula vieira filho supressão lourdes tavares aviso-prévio continuidade mello Notícias: Notícias
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    O acordo coletivo previa redução em 12% de salário de empregados do departamento gráfico da empresa.
    acordo coletivo redução salarial invalidade souza cruz augusto fontenele alencar douglas rodrigues Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 07 ago 2012 11:31:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja...
    periculosidade redução norma coletiva invalidade adicional tunholi pimenta eletricitários Notícias: Notícias
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    (Sex, 10 ago 2012 13:32:00 +0000) Por considerar desproporcional uma indenização por dano moral deferida a uma bancária paulista que adquiriu lesão por esforço repetitivo (LER) na atividade...
    indenização redução ler ives santander correia Notícias: Notícias
  • RB
    Turma mantém redução de indenização a trabalhador acusado pelo sumiço de roupas íntimas
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    (Qui, 23 Ago 2012, 08:56:00) Com desconto de R$ 13 no salário e responsabilizado junto com um grupo de colegas pelo sumiço de uma caixa de cuecas, um embarcador de mercadorias e conferente da...
    indenização redução primeira calúnia sumiço valor investigação 1ª Notícias: Notícias
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    (Qua, 13 jun 2012 07:07:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Sercomtel S.A. – Telecomunicações que pretendia fazer valer acordo coletivo...
    norma periculosidade redução coletiva validade adicional Notícias: Notícias
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    (Ter, 29 mai 2012 07:12:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Phillip Morris Brasil Indústria e...
    intervalo intrajornada redução norma coletiva Notícias: Notícias
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    (Qui, 31 mai 2012 07:06:00 +0000) Dispensada do trabalho aos sábados, uma eletricitária do Rio Grande do Sul teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas sem prejuízo salarial,...
    jornada horas extras redução liberalidade empregador Notícias: Notícias
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    Para a Sétima Turma, a conduta da instituição de ensino configurou falta grave que justifica o fim da relação de emprego.
    redução rescisão contrato indireta professora carga brandão claudio estácio horária guilherme santos zerada Notícias: Notícias
  • CL
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    A decisão entendeu que houve redução salarial, uma vez caracterizados os requisitos do vínculo de emprego no período de trabalho como autônomo.
    redução salarial alexandre agra vínculo autônomo diferenças belmonte auxiliar lourdes cortes formalização Notícias: Notícias
  • CL
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    A prorrogação da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento não caracterizou horas extras a ponto de inviabilizar a diminuição do intervalo.
    redução hugo hugo carlos scheuermann intervalo descanso garoto carlos guilherme santos chocolate Notícias: Notícias
  • CL
    Turma reduz para R$ 100 mil indenização para trabalhador braçal que perdeu quatro dedos em acidente
    Artigo de Conteúdo Web
    Ficou mantida, no entanto, condenação em igual valor por danos estéticos.
    indenização acidente redução amputação ricardo reis márcio eurico geosol Notícias: Notícias
  • CL
    Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora
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    A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita.
    redução gratificação diferenças professora regência de classe Notícias: Notícias
  • CL
    Professora que teve horas-aula reduzidas antes de licença-maternidade receberá diferenças 
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    A redução da carga horária deve estar relacionada à diminuição do número de alunos.
    redução diferenças professora carga horária licença-maternidade alteração lesiva Notícias: Notícias
  • CL
    Redução do percentual das comissões de bancário é considerada ilícita
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    O percentual foi reduzido pela metade, mas houve aumento de carteira de crédito.
    redução ilícita comissões Notícias: Notícias
  • CL
    Redução do percentual de participação nos lucros pago a bancária é considerada lícita 
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    Para a 7ª Turma, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social.
    redução participação nos lucros percentual licitude Notícias: Notícias
  • CL
    Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional
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    Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.
    redução norma coletiva adicional contrapartida hora noturna Notícias: Notícias
  • CL
    Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo 
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    A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.