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A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.

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A decisão segue a jurisprudência do TST, que reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado.

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A jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo no contrato de aprendizagem, por prazo determinado.

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Para a relatora, a venda de produtos não tem relação com a operação de financiamento, cujo risco é assumido exclusivamente pela empresa.

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Os prazos para recolhimento de depósitos (prévio e recursal) e de custas processuais referentes a processos em tramitação no TST estão prorrogados para o terceiro dia útil após o término da greve...

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TST discute dever da parte em comprovar feriado

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(Sex, 31 Ago 2012, 09:45:00) A Subseção de Dissídios Individuais – 1 em sessão realizada ontem (30) começou a discutir a possibilidade de revisão da Súmula nº 385 desta Corte, que trata da...

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(Qua, 06 jun 2012 16:30:00 +0000) Uma empresa e um sindicato perderam recursos no Tribunal Superior do Trabalho porque não comprovaram adequadamente a existência de feriados de quarta-feira de...

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(Qua, 20 jun 2012 07:10:00 +0000) Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois...

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de...

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(Seg, 28 mai 2012 17:30:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou tempestivo (dentro do prazo) recurso interposto pela...

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Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.

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O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.

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A norma previa a entrega do documento no prazo de 72h, e a empresa descontou os dias de afastamento de uma atendente que o entregou ao voltar de licença.

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O evento acontece em todo o país de 13 a 17 de junho, e visa promover o diálogo entre patrões e empregados.

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Durante as férias coletivas dos ministros, previstas na Loman, o expediente será das 13 às 18h, e os prazos recursais ficam suspensos.

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Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade

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Ela receberá indenização substitutiva relativa a todo o período.

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Para a Quarta Turma, a Lei 8.213/91 não diferencia os tipos de contrato sujeitos à incidência do artigo 118, que trata da estabilidade.

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Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

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A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.

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(Sex, 26 Out 2012, 09:05) A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de...

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Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à...

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O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso...

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(Sex, 10 mai 2013 06:00:00 +0000) Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou...

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A Sexta Turma proveu recurso da estatal e limitou o repasse ao período previsto na Lei de Propriedade Industrial para a vigência da patente.

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Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.

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A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal.

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Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

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A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão.

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Os nomes da lista serão submetidos ao Tribunal Pleno, que indicará os substitutos dos atuais representantes da Justiça do Trabalho no CNJ.

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A Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.

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Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.

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(Ter, 06 ago 2013 09:53:00 +0000) A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido pela legislação trabalhista deu causa ao...

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(Ter, 13 ago 2013 20:54:00 +0000) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado...

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(Ter, 01 out 2013 14:26:00 +0000) A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) impediu a Seara Alimentos Ltda. de enviar no prazo uma petição para...

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Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros

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A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões.

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Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso

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Segundo o relator, a devolução extemporânea do processo constitui infração disciplinar incapaz, por si só, de impedir o conhecimento do recurso tempestivo.

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CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação

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Ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para prolatar a sentença de um único processo será considerada atraso reiterado.

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TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a greve dos bancários

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Os recolhimentos poderão ser feitos até o terceiro dia útil após o fim da paralisação.

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Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada

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Para a 2ª Turma, a assinatura sem certificado digital é mera imagem.

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Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

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O prazo de validade da procuração já estava expirado quando a ação trabalhista foi ajuizada.

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Inscrições para Concurso Nacional para Magistratura do Trabalho são prorrogadas até sexta-feira (4)

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As demais datas constantes do edital permanecem inalteradas.

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Vice-Presidência prorroga prazo para aceitação de proposta de acordo entre ECT e empregados

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O prazo concedido inicialmente se encerraria nesta quinta-feira (9).

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Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida

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A parte não pode ser prejudicada pela falha.

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Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe

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O TRT da 3ª Região deve reexaminar recurso que havia considerado tempestivo.

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Empregados de serviços auxiliares de transporte aéreo têm mais prazo para votar convenção coletiva

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Vice-presidente do TST prorroga prazo, mas empresas vão ver se mantêm proposta.

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Porto de Santos poderá requisitar livremente trabalhadores a partir de março

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A matéria já havia sido julgada pela SDC em 2015.

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Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior

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A medida está prevista no CPC de 2015.

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CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade

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O sindicato não juntou aos autos seu registro no Ministério do Trabalho.

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Prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

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A comissão terá mais 30 dias para apresentar suas conclusões.

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Empresa que apresentou apenas agendamento terá prazo para comprovar efetivação de depósito recursal

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A decisão foi tomada com fundamento no novo Código Civil.

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Demora no ajuizamento de ação não impede que membro da Cipa receba indenização substitutiva

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O direito está sujeito apenas ao prazo prescricional previsto na Constituição.

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Premiação do Selo 100% PJe encerra em 31/5

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O selo será entregue apenas aos Tribunais que concluírem a migração dentro do prazo estabelecido.

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Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu dentro do prazo

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O feriado alterou a contagem do início do prazo.

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Empresário perde prazo e terá de arcar com débitos trabalhistas

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O mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias depois de sua inclusão na execução. 

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Revista do TST: prazo para apresentação de artigos é prorrogado para 11 de maio

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A Revista divulga artigos doutrinários nacionais e internacionais, nas áreas do Direito e do Processo do Trabalho.

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Revista do TST recebe artigos para edição dos 80 anos da Justiça do Trabalho até 16 de janeiro

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Serão aceitos textos inéditos e originais sobre o tema, além de tópicos relacionados ao Direito do Trabalho.

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