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    A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.
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    A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.
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    Por previsão estatutária, o diretor poderia ser destituído do cargo a qualquer momento, tanto por determinação da assembleia, como pelo fim do mandato.
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    Para a Oitava Turma, a empresa, ao alegar que a temperatura ambiente no setor de desossa não era inferior a 12ºC, não teve o intuito de induzir o juízo a erro.
    multa litigância má-fé dora lourdes tavares costa maria friboi Notícias: Notícias
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    O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.
    multa paraná sdi-2 segurança recurso oab jurisdição augusto fontenele mandado a caminho do trabalho alencar atentatório douglas rodrigues exercício Notícias: Notícias
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    Segundo o relator, a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como o ajuizamento de ação trabalhista, não caracteriza litigância de má-fé.
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    A empresa alegou que os documentos estavam em sua sede, no Rio de Janeiro, mas não os apresentou ao fiscal no prazo por ele fixado.
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    A multa administrativa basou-se na ausência de registro dos trabalhadores, mas a Metrobus, sociedade de economia mista, não pode contratar sem concurso.
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    Ela incluiu o aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista, para afastar a prescrição ao direito de ação.
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    A decisão se deu em liminar no dissídio coletivo de greve ajuizado pela ECT, diante da informação de que a categoria entraria em greve a partir de 29/12.
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    A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.
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    Condenada em primeira instância, a universidade vinha interpondo sucessivos recursos insistindo na mesma tese, superada pela jurisprudência.
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    O término do contrato foi antecipado em 23 dias, mas o pagamento das verbas rescisórias só foi efetuado em audiência, meses depois.
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    Para a Turma, a morte do empregado não elimina o prazo, mas apenas o dilata.
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    A situação demonstrou a presença das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas nos incisos I e II do artigo 17 do CPC.
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    Embora a empresa alegasse que o transporte dentro dos limites de Manaus fosse atividade meio, o entendimento é o de que se tratava de atividade fim.
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  • CL
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    Segundo relator, as duas multas - litigância de má-fé e embargos protelatórios - retratam duas situações distintas, com fatos geradores que não se identificam.
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    Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.
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    Ele negou em juízo ter amizade íntima com autor de reclamação trabalhista, e depois se retratou.
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    O relator considerou que a autuação do MTE só deve ser efetiva em caso de ilegalidade constatada após o fim do prazo estabelecido no termo.
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  • RB
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    (Qui, 20 Set 2012, 16:30) O § 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito de multa...
    tst multa manus administrativa inexigibilidade Notícias: Notícias
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    (Qui, 05 jul 2012 15:11:00 +0000) A Telecomunicações de São Paulo S. A. – Telesp foi multada pela Justiça do Trabalho, em ação no qual foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado...
    multa dignidade justiça Notícias: Notícias
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    Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular
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    (Seg, 27 Ago 2012, 06:10:00) O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita pelo...
    banco multa auditor terceirização mte acumulação irregular fiscal Notícias: Notícias
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    A tentativa de responsabilizar o Tribunal Superior do Trabalho pela intempestividade de um recurso de embargos rendeu a um vigilante uma multa por litigância de má-fé. Seu advogado alegou, por...
    multa conduta desleal advogado Notícias: Notícias Notícias » Destaque
  • RB
    TST analisa pedido do Cruzeiro para redução de multa de 600 mil euros a ser paga ao jogador Fred
    Artigo de Conteúdo Web
    (Qua, 15 Ago 2012, 18:23:00) O Tribunal Superior do Trabalho iniciou exame de recurso do Cruzeiro Esporte Clube que pretende a redução da multa contratual de 600 mil euros - valor próximo a R$ 1,5...
    multa fred cruzeiro Notícias: Notícias
  • RB
    ECT é condenada a pagar multa por litigância de má-fé
    Artigo de Conteúdo Web
    (Qua, 22 Ago 2012, 11:25:00) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário mínimo por empregado, não conseguiu reverter a...
    multa litigância má-fé ect correios Notícias: Notícias
  • CL
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    (Sex, 22 jun 2012 07:10:00 +0000) Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1...
    multa atraso rescisão artigo 477 Notícias: Notícias
  • RB
    Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé
    Artigo de Conteúdo Web
    (Ter, 22 mai 2012 11:55:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei...
    má fé admissibilidade recurso de revista multa Notícias: Notícias
  • RB
    Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
    Artigo de Conteúdo Web
    (Qui, 24 Mai 2012 00:45:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à...
    multa quarta 4ª exterior fgts enzo Notícias: Notícias
  • CL
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    A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.
    cef registro multa infração auditor irregularidade terceirizado mário correia auditor fiscal do trabalho cláudio brandão Notícias: Notícias
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    O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.
    multa rescisão homologação mário correia marcelo lamego pertence via varejo Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.
    aloysio multa sucessão descumprimento mário correia veiga tac empresa sucedida corrêa parcial Notícias: Notícias
  • CL
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    A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.
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    O levantamento dos valores, porém, só poderá ser feito pelo beneficiário após o trânsito em julgado.
    pública delaíde multa pagamento ação civil acp trânsito carmem feijó arantes astreintes miranda julgado exigibilidade Notícias: Notícias
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    A instituição de ensino pagava os salários em prazo permitido por acordo coletivo, mas ele superava a data-limite contida na CLT.
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    A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.
    multa scheuermann execução hugo liminar mpt cautelar descumprimento tac alessandro jacó emap Notícias: Notícias
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    Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.
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  • CL
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    Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.
    indenização multa fgts mário correia massa falida Notícias: Notícias
  • CL
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    A audiência diz respeito a decisão que condenou a empresa pelo desrespeito a jornadas de trabalho e a períodos de descanso dos empregados.
    jornada multa audiência conciliação repouso mpt descanso carrefour cláudio brandão guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora
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    Para o TST, reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, o empregador está obrigado ao pagamento da multa.
    multa atraso vendedora reconhecimento de vínculo avon ricardo reis verbas alencar douglas rescisórias rodrigues Notícias: Notícias
  • AS
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    (Sex, 20 set 2013 07:09:00 +0000) Uma promotora de vendas da Tim Celular S. A. comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho, que houve excesso na aplicação de multa por litigância de má-fé pela...
    multa má-fé promotora de vendas lealdade processual Notícias: Notícias
  • AS
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    (Qui, 26 set 2013 08:10:00 +0000) Por impossibilidade de rever provas nesta fase processual, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não pôde examinar um recurso de revista no qual o...
    multa espólio justiça gratuita miserabilidade Notícias: Notícias
  • CL
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    A relatora ressaltou que a multa tem caráter pedagógico mas, se for excessiva, pode comprometer a manutenção da atuação da entidade sindical.
    greve sdc multa redução kátia arruda carmem feijó vigilantes Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa.
    multa atraso eurico homologação mario correia Notícias: Notícias
  • CL
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    A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal.
    aloysio multa atraso cláusula rescisão fernanda loureiro penal Notícias: Notícias
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    Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
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    A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.
    prazo multa atraso kátia arruda lourdes tavares 477 controvérsia Notícias: Notícias
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    Para o relator, o fato de a cláusula de confidencialidade não ter sido definida no momento da contratação como condição para admissão do ex-diretor, mas somente dois meses depois, configurou...
    multa scheuermann cláusula executivo carmem feijó lourdes cortes confidencialidade quarentena termo Notícias: Notícias » Destaque Notícias
  • CL
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    Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.
    caputo multa