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A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.

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A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.

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Por previsão estatutária, o diretor poderia ser destituído do cargo a qualquer momento, tanto por determinação da assembleia, como pelo fim do mandato.

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Para a Oitava Turma, a empresa, ao alegar que a temperatura ambiente no setor de desossa não era inferior a 12ºC, não teve o intuito de induzir o juízo a erro.

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O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.

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Segundo o relator, a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como o ajuizamento de ação trabalhista, não caracteriza litigância de má-fé.

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A empresa alegou que os documentos estavam em sua sede, no Rio de Janeiro, mas não os apresentou ao fiscal no prazo por ele fixado.

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A multa administrativa basou-se na ausência de registro dos trabalhadores, mas a Metrobus, sociedade de economia mista, não pode contratar sem concurso.

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Ela incluiu o aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista, para afastar a prescrição ao direito de ação.

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A decisão se deu em liminar no dissídio coletivo de greve ajuizado pela ECT, diante da informação de que a categoria entraria em greve a partir de 29/12.

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A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.

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Condenada em primeira instância, a universidade vinha interpondo sucessivos recursos insistindo na mesma tese, superada pela jurisprudência.

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O término do contrato foi antecipado em 23 dias, mas o pagamento das verbas rescisórias só foi efetuado em audiência, meses depois.

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Para a Turma, a morte do empregado não elimina o prazo, mas apenas o dilata.

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A situação demonstrou a presença das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas nos incisos I e II do artigo 17 do CPC.

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Embora a empresa alegasse que o transporte dentro dos limites de Manaus fosse atividade meio, o entendimento é o de que se tratava de atividade fim.

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Segundo relator, as duas multas - litigância de má-fé e embargos protelatórios - retratam duas situações distintas, com fatos geradores que não se identificam.

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Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.

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Ele negou em juízo ter amizade íntima com autor de reclamação trabalhista, e depois se retratou.

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O relator considerou que a autuação do MTE só deve ser efetiva em caso de ilegalidade constatada após o fim do prazo estabelecido no termo.

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(Qui, 20 Set 2012, 16:30) O § 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito de multa...

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(Qui, 05 jul 2012 15:11:00 +0000) A Telecomunicações de São Paulo S. A. – Telesp foi multada pela Justiça do Trabalho, em ação no qual foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado...

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Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular

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(Seg, 27 Ago 2012, 06:10:00) O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita pelo...

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A tentativa de responsabilizar o Tribunal Superior do Trabalho pela intempestividade de um recurso de embargos rendeu a um vigilante uma multa por litigância de má-fé. Seu advogado alegou, por...

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TST analisa pedido do Cruzeiro para redução de multa de 600 mil euros a ser paga ao jogador Fred

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(Qua, 15 Ago 2012, 18:23:00) O Tribunal Superior do Trabalho iniciou exame de recurso do Cruzeiro Esporte Clube que pretende a redução da multa contratual de 600 mil euros - valor próximo a R$ 1,5...

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ECT é condenada a pagar multa por litigância de má-fé

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(Qua, 22 Ago 2012, 11:25:00) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário mínimo por empregado, não conseguiu reverter a...

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(Sex, 22 jun 2012 07:10:00 +0000) Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1...

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Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

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(Ter, 22 mai 2012 11:55:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei...

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Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

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(Qui, 24 Mai 2012 00:45:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à...

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A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.

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O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.

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Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.

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A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.

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O levantamento dos valores, porém, só poderá ser feito pelo beneficiário após o trânsito em julgado.

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A instituição de ensino pagava os salários em prazo permitido por acordo coletivo, mas ele superava a data-limite contida na CLT.

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A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.

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Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.

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Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.

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A audiência diz respeito a decisão que condenou a empresa pelo desrespeito a jornadas de trabalho e a períodos de descanso dos empregados.

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Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

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Para o TST, reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, o empregador está obrigado ao pagamento da multa.

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(Sex, 20 set 2013 07:09:00 +0000) Uma promotora de vendas da Tim Celular S. A. comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho, que houve excesso na aplicação de multa por litigância de má-fé pela...

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(Qui, 26 set 2013 08:10:00 +0000) Por impossibilidade de rever provas nesta fase processual, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não pôde examinar um recurso de revista no qual o...

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A relatora ressaltou que a multa tem caráter pedagógico mas, se for excessiva, pode comprometer a manutenção da atuação da entidade sindical.

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Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa.

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A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal.

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Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

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A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.

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Para o relator, o fato de a cláusula de confidencialidade não ter sido definida no momento da contratação como condição para admissão do ex-diretor, mas somente dois meses depois, configurou...

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Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.

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