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De acordo com a CLT, a entidade não é obrigada ao pagamento de custas por sua natureza jurídica.

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A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício compreende a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e periciais.

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(Qua, 14 ago 2013 10:55:00 +0000) Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia especial e, por essa razão, fazem jus à isenção do recolhimento de custas e depósito...

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Mecânico beneficiado por justiça gratuita não pagará honorários periciais

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Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é da União.

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Em recuperação judicial, UTC não precisará efetuar depósito recursal

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A isenção está prevista na Reforma Trabalhista.

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Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR

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O Órgão Especial adotou entendimento do STJ que afasta a obrigação.

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(Seg, 04 jun 2012 07:15:00 +0000) Uma ação de cobrança da contribuição sindical patronal contra uma loja de ferragens do Paraná foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Tribunal Superior do...

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Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora

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A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita.

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Hospital filantrópico não tem direito à isenção de custas em disputa judicial com médico

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Não houve comprovação da insuficiência financeira.

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Recuperação judicial não isenta Telemar de efetuar depósito para recorrer de execução

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O depósito ou a oferta de bens à penhora visa garantir o juízo.

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Gerente ligado a fatos que levaram à dispensa de advogada não será testemunha de banco

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De acordo com a decisão, ele não teria isenção de ânimo para depor.

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Testemunha ocupante de cargo de gerente é considerada suspeita em depoimento

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Em cargo de confiança, ela tinha poderes semelhantes aos do dono da empresa.

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