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Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.

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A jurisprudência do TST entende que o intervalo para descanso e alimentação é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

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(Qua, 14 ago 2013 20:32:00 +0000) Por decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão nesta quarta-feira (14), decretar a nulidade de citação feita à Cable Bahia...

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(Qui, 15 ago 2013 08:20:00 +0000) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da ACF – Engenharia e Manutenção Industrial Ltda.,...

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(Qua, 31 jul 2013 12:45:00 +0000) O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Borja (RS) foi impedido judicialmente de cobrar mensalidade dos trabalhadores associados e não...

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Turma julga inválida norma da Eletropaulo que atribui autogestão de jornada a eletricitário

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Segundo a relatora, trata-se de norma de ordem pública concernente à fiscalização do trabalho e, portanto, não sujeita à negociação coletiva.

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Mecânico que só registrava exceções ao ponto receberá horas extras

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A jurisprudência do TST considera inválida a norma coletiva que autoriza o registro por exceção.

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Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias

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Como a conversão foi imposta, o empregado tem direito ao pagamento em dobro.

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Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula

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A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

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Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula

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A cláusula contrariou a jurisprudência do TST.

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Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida

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O intervalo de 11h não é passível de redução por meio de negociação coletiva.

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A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.

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Segundo a jurisprudência do TST, a arbitragem não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis.

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Essa modalidade de controle dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída e registra somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho.

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A norma de acordo coletivo obrigava a empregada dispensada durante a gestação a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida.

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A empresa concedia o intervalo de recuperação técnica de forma diferente do determinado por lei.

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O entendimento foi o de que, por estarem ainda empregados, os trabalhadores podem ter sofrido coação para desistir do processo.

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O acordo coletivo dispunha que apenas 60% do valor da gorjeta seria distribuída aos empregados.

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A jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva nesse sentido, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada.

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Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida

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(Qui, 16 Ago 2012, 07:01:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão regional que julgou inválida a cláusula contratual da Arcos Dourados Comércio de...

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(Sex, 01 jun 2012 15:32:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ratificou condenação ao pagamento de horas de percurso (in itinere) a uma empregada que...

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