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    Os fundamentos de natureza biológica para a concessão integral do intervalo não se confundem com os que justificam a tolerância de minutos no início e ao fim da jornada.
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    Para a Oitava Turma, a parcela só pode ser instituída por meio de lei, de iniciativa do chefe do Executivo municipal.
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    O consórcio para o qual trabalhava não comprovou que ele descumpriu a ordem de retornar ao trabalho depois que a greve da categoria foi considerada abusiva.
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    Com a demora no socorro, ele acabou engolindo grande quantidade de ração, morrendo por obstrução das vias respiratórias.
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    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Congregação dos Religiosos Terciários Capuchinhos de Nossa Senhora das...
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    A comprovação da entrega do equipamento descartou a hipótese de negligência por parte da empresa.
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    As notificações foram efetivadas e se revelaram eficazes, apesar de terem sido feitas em nome de advogado diverso do indicado.
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    A Justiça entendeu configurado ato de insubordinação do empregado, que se recusou a voltar ao trabalho mesmo depois de o sindicato ter negociado o fim da greve.
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    A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal, e o contrato a ela relacionado é nulo.
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    Segundo a advogada, seu contrato, assinado em 1989, deveria ter sido ajustado a partir de 1994, quando entrou em vigor o Estatuto da Advocacia.
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    A Sétima Turma destacou que, de acordo com o TRT, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação.
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    A decisão equipara a limpeza e a coleta de lixo em sanitários que atendem a elevado número de pessoas ao contato com lixo urbano.
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    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a indenizar uma enfermeira por ter trabalhado em...
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    Ela alegou ser a legítima proprietária de um apartamento adquirido em dezembro de 2005, quando não havia qualquer gravame sobre o imóvel.
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    O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.
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    O monitoramento indiscriminado de contas-salário por parte de instituição financeira, quando observados os limites previstos em lei, não constitui violação ao sigilo bancário.
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    O pedido baseou-se em decisão judicial que equiparou dois colegas a um primeiro paradigma, e todos exerciam funções idênticas.
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    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma...
    dalazen moral dano coletivo indenização demissão obra demissão em massa município fernanda loureiro fim Notícias: Notícias Notícias » Notícia Destaque Principal
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    O direito estava previsto no Estatuto do Professor da universidade em que lecionava vigente à época da contratação.
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    Segundo o relator, só haveria dano moral se a atividade não justificasse a exigência, o que não é o caso do operador, que tem acesso a dados sigilosos de clientes.
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    Ele conseguiu provar que era alvo de piadas e recebia tratamento ofensivo por parte do superior hierárquico, que o chamava de ''cabeça de galinha''
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    A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing gestante o direito de receber os salários e reflexos no período entre a sua demissão e data em que houve a...
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    Apesar de os dados estarem apagados, havia carimbo de servidor da Justiça registrando que foram juntados ao processo o comprovante bancário e a guia de recolhimento.
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    O entendimento foi o de que o choque térmico na entrada e saída da câmara fria é insalubre, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado.
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    A não apresentação do ponto gera presunção de veracidade da jornada indicada pelo empregado, conforme a Súmula 338 do TST.
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    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso da Mineração Caraíba S.A., contra condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de operação...
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    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos...
    caputo contribuição sindical empresa empregados empregadora fernanda loureiro bastos isenta definição Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Philips do Brasil Ltda., que tentava rediscutir a indenização que foi condenada a pagar à herdeira de um trabalhador...
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    O choque de 7,9 mil volts resultou na incapacidade permanente para o trabalho e na redução da capacidade de realizar tarefas da vida cotidiana.
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    A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e afastou a alegação de colusão...
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    A restituição se refere a descontos feitos a maior sobre parcelas de natureza salarial, o que torna o bloqueio ilegal.
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    O fim do contrato de terceirização não interfere no vínculo empregatício entre o trabalhador e a prestadora de serviços.
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    Ele perde parte da capacidade laborativa em decorrência de estilhaços de bala no fêmur não extraídos.
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    Segundo o relator, o ponto apontado pelas herdeiras foi examinado na decisão que pretendiam desconstituir, "embora de forma contrária aos interesses da parte”.
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    A utilização da opção em processo eletrônico deve ter como consequência a mera correção do equívoco pelo magistrado, segundo a Sexta Turma.
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    O laudo pericial comprovou que ele tinha contato com pessoas que chegavam ao hospital com as mais diversas patologias e estava exposto a agentes bacterianos contagiosos.
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    A conclusão foi a de que a conduta do empregado não causou prejuízo à empresa, pois não há prova de que a greve tenha sido organizada por conta de suas atitudes.
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    O entendimento foi o de que a relação era de parceria comercial com profissional autônoma, sem a subordinação e onerosidade que caracterizam o vínculo.
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    Por ordens das superioras, ela ficava em uma sala isolada, chamada “aquário”, e foi alijada do contato com professores e colegas, que também não se dirigiam a ela.
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    Para a relatora, a simulação da rescisão se deu com o intuito de afastar a incidência das normas trabalhistas, visando, inclusive, ao não reconhecimento da transferência.
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    Ele conseguiu provar que as rondas incluíam a área do armazenamento de combustível e as bombas de gasolina, atividade classificada como perigosa.
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    A Súmula 443 do TST presume como discriminatória a despedida de portador de doença que suscite estigma ou preconceito, e a empresa não conseguiu afastar a presunção.
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    Os proprietários foram encontrados no local apenas uma vez, situação que leva a crer que o imóvel não era usado como residência familiar.
    penhora bem família residência imóvel fernanda loureiro sócios residencial Notícias: Notícias
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    (Qua, 11 set 2013 13:51:00 +0000) A interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida por um colegiado é erro grosseiro. Sob esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior...
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    (Qua, 25 set 2013 14:17:00 +0000) Uma trabalhadora com sérios problemas renais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a...
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