Resultados da Busca - TST - Tribunal Superior do Trabalho

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A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para a satisfação do débito, de natureza essencialmente alimentar.

walmir condenação honorários depósito prévio lourdes côrtes costa exigência Notícias: Notícias
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A jurisprudência do TST tem se encaminhando no sentido de privilegiar os princípios do respeito à privacidade e do combate à discriminação.

indenização certidão fernanda loureiro antecedentes criminais exigência mauricio godinho Notícias: Notícias
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A exigência se apoia na natureza da atividade desenvolvida pela trabalhadora - ela trabalhava com dados sigilosos.

danos morais dados sigilosos certidão de antecedentes criminais exigência Notícias: Notícias
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Segundo o relator, ao exigir a certidão de antecedentes criminais sem que haja pertinência com o trabalho oferecido, o empregador põe em dúvida a honestidade do candidato à vaga.

certidão augusto discriminatória conduta construtora lourdes tavares leite antecedentes criminais exigência carvalho cesar Notícias: Notícias
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Para o relator, não seria razoável que a forma de apuração prevalecesse sobre a própria doença, atestada por perito judicial.

estabilidade abandono vieira laudo inss ação coletiva lourdes côrtes atestado exigência pirelli mello pericial Notícias: Notícias
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Empresa e universidade não poderão exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados

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A conduta foi considerada discriminatória pela 3ª Turma do TST

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Industriário não precisa corrigir petição apresentada antes da Reforma Trabalhista

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O juízo de primeiro grau tinha exigido pedido certo, determinado e com o respectivo valor.

reforma trabalhista exigência petição inicial Notícias: Notícias
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TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

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Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.

abono atestados médicos exigência cid Notícias: Notícias
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Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

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Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

sindicato cláusula nulidade exigência quitação homologação de rescisão Notícias: Notícias
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TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo

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Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem amparo legal.

coletivo calsing patronal dissídio lourdes tavares exigência entidade Notícias: Notícias
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Lojas Quero-Quero é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência

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A rede varejista alegou que a exigência da carta é de natureza contratual, mas, para a Sexta Turma do TST, a medida extrapolou o poder diretivo de empregador.

indenização kátia arruda gerente exigência alessandro jacó carta-fiança Notícias: Notícias
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JT absolve Vigilantes do Peso de indenizar orientadora por exigir manutenção do peso

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O entendimento foi o de que a conduta da empresa não foi abusiva, nem houve prova de constrangimento.

discriminação manutenção lourdes tavares peso exigência vigilantes Notícias: Notícias
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Operador de máquina não precisa de atestado do INSS para ser reintegrado

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O reconhecimento do direito à estabilidade não depende do documento.

estabilidade reintegração inss atestado exigência Notícias: Notícias
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TST afasta exigência de juntada de planilha contábil no ajuizamento de ação

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Para a SDI-2, a medida impede injustificadamente o acesso à Justiça.

exigência planilha contábil Notícias: Notícias
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Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

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Ela teve de apresentar dois atestados para comprovar sua condição.

indenização gravidez exigência dúvida exames Notícias: Notícias
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TST nega indenização a atendente de call center por exigência de certidão de antecedentes criminais

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A função envolve acesso a informações sigilosas, o que justifica a exigência.

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Turma afasta exigência de apresentação de contestação via PJe antes da audiência

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A Sétima Turma afastou a revelia aplicada por descumprimento dessa exigência.

pje cerceamento de defesa lourdes tavares cláudio brandão exigência contestação Notícias: Notícias
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Com direito a aviso-prévio de 36 dias, ele pretendia que os seis dias a mais fossem indenizados, e não trabalhados.

proporcional eurico condomínio porteiro dora indenizado costa exigência aviso-prévio márcio amaro vitral maria alessandro jacó cumprimento Notícias: Notícias
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Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

acordo médico peduzzi cláusula coletiva convenção lourdes côrtes atestado exigência maria cristina cid Notícias: Notícias
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A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS

sindicato rescisão documentos homologação augusto fontenele exigência márcio amaro vitral erico comprovantes Notícias: Notícias
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A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.

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O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos.

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A Quarta Turma entendeu que a exigência de documento de identificação de testemunha configura cerceamento de defesa.

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O tema é objeto de dois processos submetidos ao rito dos recursos de revista repetitivos, cuja decisão será aplicada a todas as demais causas nas quais a matéria é discutida.

pública audiência carmem feijó márcio eurico antecedentes criminais exigência amaro vitral Notícias: Notícias
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A audiência será realizada no dia 28/6, a fim de reunir informações para o julgamento de dois processos que tramitam sob o rito dos recursos repetitivos.

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TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo

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A exigência caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório.

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Mantida condenação de banco por assédio moral organizacional

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Os empregados tinham de prestar informações que poderiam beneficiar a empresa em ações trabalhistas.

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Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física

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A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.

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Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada

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Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora.

teste demissão gravidez exigência Notícias: Notícias
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Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica

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A lei considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a roubos ou violência física

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Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar

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A função de auxiliar na produção de alimentos é incompatível com esse tipo de comprovação.

indenização certidão de antecedentes criminais exigência Notícias: Notícias
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Empresa de cruzeiros marítimos é condenada por exigir teste de HIV para admissão de camareira

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Para a 2ª Turma, a conduta é discriminatória.

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Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas

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A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme

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Itaú Unibanco pode exigir uso de dispositivo de alarme remoto para assaltos em Porto Alegre (RS)

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Para a 5ª Turma, não há irregularidade na imposição do uso do dispositivo.

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Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo

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Para a 3ª Turma, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador.

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TST passa a exigir comprovante de vacinação para ingresso e circulação

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A medida entrou em vigor no dia 3 de novembro.

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Empresa de cruzeiros é condenada por exigir teste de HIV para contratação de garçom

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A legislação proíbe a exigência em processos seletivos.

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O juízo de primeiro grau tinha exigido pedido certo, determinado e com o respectivo valor.

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Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

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Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem amparo legal.

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A rede varejista alegou que a exigência da carta é de natureza contratual, mas, para a Sexta Turma do TST, a medida extrapolou o poder diretivo de empregador.

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A Sétima Turma afastou a revelia aplicada por descumprimento dessa exigência.

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