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(Seg, 18 fev 2013 08:00:00 +0000) A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício. Em julgamento...

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(Ter, 19 Fev 2013, 7h) As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante...

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(Qui, 21 Fev 2013, 10h) Por ser indenização sem prestação de serviços, o aviso prévio não trabalhado fica isento de incidência da contribuição previdenciária. Em julgamento realizado no último dia...

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(Qui, 1 Nov 2012, 06:08) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar, de...

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(Qua, 14 Nov 2012, 12:57) O acordo homologado em juízo no qual não é reconhecido vínculo empregatício não afasta o dever das partes de pagarem a contribuição previdenciária sobre o valor total da...

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Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

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Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.

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Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo

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Para a 1ª Turma, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo.

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(Ter, 07 ago 2012 12:57:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, na primeira sessão realizada após o recesso de julho, decidiu que,...

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Servente e empresa têm de recolher previdência social sobre valor de acordo 

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Eles não descreveram as parcelas trabalhistas e as contribuições na proposta de acordo. 

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