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A indenização requerida na segunda ação está abrangida pela quitação do contrato de trabalho dada à época da homologação do acordo.

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Embora o laudo pericial considerasse a substância insalubre, ela não está prevista nas normas do Ministério do Trabalho para fins de adicional.

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Para a SDI-2, a decisão que considerou válida a arrematação nessas condições violou o direito de propriedade, ao devido processo legal e ao contraditório.

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A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra o tipo de contratação feita pela Petrobras no Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais (PR).

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A jurisprudência do TST considera lícito o desconto quando o empregado recebe gratificação que remunera o risco dessa atividade.

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A Sétima Turma destacou que, de acordo com o TRT, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação.

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A empresa alegou que ele teria dormido ao volante, mas atestados comprovaram a existência da doença.

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Mesmo negociada pelo sindicato, a pedido dos próprios empregados, o entendimento foi o de que a medida violou a intimidade dos trabalhadores.

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O relator do agravo da empresa ao TST concluiu estarem presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.

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O motorista alegou que acompanhava o abastecimento do ônibus na garagem, mas o TST tem entendimento de que isso não caracteriza situação perigosa.

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O choque de 7,9 mil volts resultou na incapacidade permanente para o trabalho e na redução da capacidade de realizar tarefas da vida cotidiana.

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e afastou a alegação de colusão...

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A decisão aplicou a Norma Regulamentadora 31 do MTE e, analogicamente, o artigo 72 da CLT, que determina o descanso nos serviços de mecanografia.

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Segundo o relator, não há como transferir à empregada os riscos da atividade econômica, e os prejuízos que a empresa vier a ter são de sua exclusiva responsabilidade.

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Entre as atividades estavam fotos no "mural da vergonha", uso de chupetas e contratação de drag queens.

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Segundo o relator, a possibilidade da cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos.

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A empresa foi condenada à revelia, por não ter comparecido à audiência e apresentado defesa.

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Ela foi nos exames admissionais mas, ao levar a carteira para ser assinada, foi informada que não seria contratada por recomendação do médico, que disse que “não havia lugar para uma obesa".

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A exigência foi introduzida na CLT pela Lei 13.015, que alterou a sistemática de interposição de recursos.

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao...

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A lei que regulamenta a atividade exige o nível médio tanto para o auxiliar quanto para o técnico de enfermagem, e, no caso, ficou comprovada a identidade de funções.

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Segundo o relator, uma vez formada a comissão provisória, o empregador deve demonstrar que a dispensa do empregado não tem a finalidade de obstar a estabilidade.

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Turma mantém periculosidade de 30% a motorista que trabalhava em mina de São Paulo

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A perícia concluiu que ele atuava em área de risco, pois permanecia próximo do local de armazenamento de dinamite e da área de detonação de explosivos.

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O entendimento foi o de que as folgas compensatórias dos petroleiros é distinta do descanso semanal remunerado.

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O empregado se limitou a alegar que os pagamentos foram feitos a título de complemento salarial sem qualquer justificativa para inclusão na sua remuneração.

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Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo INSS, a empresa entendeu que ela estava inapta e a deixou sem remuneração.

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O reconhecimento dessa modalidade de rescisão depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho.

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A perda do emprego em si não gera dano moral, mas a forma como foi conduzido o processo foi considerada inadmissível.

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Ele foi cedido para a Petrobras Distribuidora, do mesmo grupo econômico, para a implantação de rede de gás veicular na cidade de Belo Horizonte.

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O colega fez o disparo em legítima defesa, para se livrar de agressões físicas do autor do processo.

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O relator considerou que a autuação do MTE só deve ser efetiva em caso de ilegalidade constatada após o fim do prazo estabelecido no termo.

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A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.

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Segundo o relator, ainda que haja majoração no curso do prazo recursal, se o depósito observou o teto vigente no período não há a deserção.

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Segundo o relator, a revisão de textos comuns não está compreendida pela profissão de jornalista e não dá direito à jornada especial.

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O evento, que trouxe ao TST representantes de entidades patronais e de trabalhadores e especialistas, foi transmitido em temporeal na internet e no canal do TST no Youtube.

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Para a Sétima Turma, a conduta da instituição de ensino configurou falta grave que justifica o fim da relação de emprego.

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Segundo a decisão, as fotos, que mostravam o sistema produtivo, teriam teria colocado em risco o sigilo industrial e a segurança patrimonial da empresa.

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Por maioria, a Sétima Turma entendeu que a presunção de culpa do condutor que bate seu carro na traseira de outro veículo não fundamenta, por si só, a justa causa.

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Para o relator, a conduta socialmente reprovável das empresas, ao terceirizar mão de obra na área finalística da Ceron, configura ofensa a patrimônio jurídico da coletividade.

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Para atender a metas de vendas, o gerente coagia os subordinados a implantar seguros e outros serviços sem autorização dos clientes.

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Segundo o relator, não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio da isonomia.

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O objetivo da audiência, que ocorrerá no dia 16/5, é reunir informações para formação do precedente judicial que será aplicado em todas as causas no país nas quais o tema é discutido.

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A lei que instituiu a gratificação impôs que na certificação do curso conste a carga horária do treinamento, e que o curso tenha correlação com a área de atuação do empregado.

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A Sétima Turma afastou configuração de coisa julgada no acordo no qual sindicato renunciou a verbas rescisórias.

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Não houve prova de que as causas para o pagamento dos adicionais seriam distintas, situação em que seria admissível a cumulação.

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