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    A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra o tipo de contratação feita pela Petrobras no Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais (PR).
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    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão que considerou irregular a terceirização dos serviços de...
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    A SDC declarou válida cláusula de convenção coletiva que veda a intermediação de mão de obra em atividades-fim de condomínios, como as de zelador, vigia, porteiro e jardineiro.
    tst sdc terceirização convenção coletiva condomínio atividade-fim Notícias: Notícias
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    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como terceirização ilícita a contratação de uma ex-empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. pela IBM Brasil – Indústria, Máquinas e...
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    A multa administrativa basou-se na ausência de registro dos trabalhadores, mas a Metrobus, sociedade de economia mista, não pode contratar sem concurso.
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    A jurisprudência do TST (OJ 383) garante isonomia salarial entre terceirizados e estatutários em contratos irregulares de terceirização na administração pública.
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    O fim do contrato de terceirização não interfere no vínculo empregatício entre o trabalhador e a prestadora de serviços.
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    A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.
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    Admitido em 2002 como gestor do Centro de Solidariedade ao Trabalhador, já sob a administração da Força Sindical, ele prestou serviços continuamente até 2010 por meio de duas cooperativas.
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    A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que houve terceirização ilícita por parte do Itaú.
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    Embora a empresa alegasse que o transporte dentro dos limites de Manaus fosse atividade meio, o entendimento é o de que se tratava de atividade fim.
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    Segundo a Turma, não houve desvirtuamento do trabalho, pois ele apenas captava clientes em concessionárias de veículos para formalizar propostas de financiamento.
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    A decisão segue o entendimento do TST sobre a competência da JT para julgar pedido relacionado a período pré-contratual decorrente da não convocação de aprovados em concurso.
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    A decisão afasta a aplicação da OJ 191, que isenta o dono da obra de responsabilidade trabalhista nos contratos de empreitada.
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    Mercantil e Safra terão de reconhecer vínculo de emprego com terceirizado
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    O relator do recurso observou que as funções desempenhadas pelo empregado eram efetivamente afetas à atividade-fim dos tomadores do serviço.
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    (Ter, 11 Set 2012, 06:00) Não é possível a concretização da atividade bancária sem o cumprimento de ações como recebimento, abertura, conferência de conteúdo e encaminhamento de envelopes...
    bancária terceirização vínculo santander abn real Notícias: Notícias
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    (Ter, 18 Set 2012, 14:17) A Oitava Turma do TST não conheceu do recurso de revista da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) que pleiteava afastar vínculo empregatício com um...
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    Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular
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    (Seg, 27 Ago 2012, 06:10:00) O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita pelo...
    banco multa auditor terceirização mte acumulação irregular fiscal Notícias: Notícias
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    Condenada em dano moral coletivo por terceirização ilícita no setor elétrico
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    (Seg, 3 Set 2012, 06:00) Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral...
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    TST determina que TRT de Minas Gerais julgue ação do MPT sobre ilicitude de terceirização em carvoaria
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    (Seg, 13 Ago 2012, 11:53:00) Ação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região que visa a declaração de ilicitude da terceirização na atividade de carvoaria da Siderúrgica Alterosa Ltda., terá...
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    Empregada terceirizada da CEF ganha verbas trabalhistas devidas a empregados concursados
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    (Qua, 15 Ago 2012, 16:54:00) Uma empregada terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) ganhou direito ao recebimento de verbas trabalhistas devidas a empregados efetivos da empresa, pelo...
    cef terceirização isonomia Notícias: Notícias
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    (Ter, 26 jun 2012 13:26:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula de acordo coletivo que definia valores diferentes de tíquete-alimentação pagos...
    terceirização valores auxílio-alimentação diferentes Notícias: Notícias
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    (Seg, 28 mai 2012 16:41:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da autuação da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. pela fiscalização do trabalho, que...
    autos infração fiscalização auditor terceirização Notícias: Notícias
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    Para o relator, a conduta socialmente reprovável das empresas, ao terceirizar mão de obra na área finalística da Ceron, configura ofensa a patrimônio jurídico da coletividade.
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    A Sexta Turma afastou entendimento do TRT-SP de que a equiparação só pode ser deferida em relação ao mesmo empregador.
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    Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte a especialização alegada pela empresa não justifica a legalidade da terceirização.
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    O relator destacou que o transporte de mercadorias não compõe a essência da dinâmica empresarial da distribuidora de medicamentos.
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    Turma reconhece legalidade de terceirização de transporte rodoviário entre agências da ECT
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    Segundo o relator, a mudança de contexto motivou a busca de alternativas viáveis às operações da ECT.
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    Empresa de energia é multada por embargos declaratórios sobre decisão transitada em julgado
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    A multa ocorreu em processo que discutia licitude de terceirização.
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    (Sex, 20 set 2013 08:46:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) recurso da Contax S.A., prestadora de serviço, contra decisão que reconheceu o vínculo...
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    A condenação baseou-se na Súmula 331 do TST, já que a Ambev contratou trabalhadores terceirizados, em caráter subordinado, para atividade-fim,
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    A decisão se deu em ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a terceirização nesses setores, considerados atividade fim da empresa.
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  • AS
    Ibope é absolvido de pagar indenização por ausência de assinatura de CTPS
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    O Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. foi absolvido de pagar indenização por danos morais por não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma pesquisadora que...
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    Advogados aprovados em concurso têm direito reconhecido à nomeação
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    Dois advogados aprovados em concurso público para cadastro de reserva do Banco do Nordeste do Brasil S.A conseguiram ter reconhecido o direito ao preenchimento de vagas ocupadas por terceirizados...
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    Presidente do TST destacou que a regulamentação da matéria terá que definir algumas questões importantes, como os conceitos de atividade meio e atividade fim.
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    A empresa, que foi condenada em ação civil pública interposta pelo Ministério Público em 2010, informou que não contrata mais terceirizados para as atividades fim.
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    A conclusão foi a de que houve desvirtuamento da finalidade cooperativa, que atuou meramente como arregimentadora de mão de obra.
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    O entendimento é de que se tratava de contrato de facção para o fornecimento de produtos prontos para a Adidas, e não de terceirização.
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    Terceirização, negociação coletiva e conflitos de representatividade foram os temas debatidos no Simpósio
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    A opinião foi unânime entre os palestrantes: é fundamental fortalecer a atividade sindical para a manutenção dos direitos trabalhistas.
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    Para a Justiça do Trabalho, a função desempenhada pelo empregado fazia parte da atividade-fim da CEF.
    cef terceirização ilícita mário correia cláudio brandão Notícias: Notícias
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    Diretoria de Portos e Costas não poderá mais contratar mão de obra fornecida por empresa interposta. Ministério Público do Trabalho pediu afastamento imediato dos trabalhadores terceirizados.
    terceirização marinha do brasil fundação de estudos do mar Notícias: Notícias
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    A palestra do ministro no Seminário dos 75 anos da Justiça do Trabalho teve como tema a jurisprudência do STF em matérias trabalhistas.
    terceirização palestra seminário clt carmem feijó atualização 75 anos gilmar mendes Notícias: Notícias
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    O entendimento foi o de que o estado descumpriu acordo judicial firmado em ação civil pública, com efeitos de coisa julgada.
    acordo terceirização saúde levenhagen piauí social lourdes tavares serviço coisa julgada organização Notícias: Notícias
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    (Sex, 8 Fev 2013, 7h) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso ordinário em ação rescisória do município de...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho terceirização responsabilidade subsidiária Notícias: Notícias
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    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Brasil Telecom S. A. que reconheça como empregada efetiva uma operadora de teleatendimento terceirizada
    ministro tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho terceirização call center vínculo empregatício Notícias: Notícias
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    (Qui, 20 Dez 2012, 13h40) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade dos contratos de terceirização de serviços para prestação de...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho terceirização Notícias: Notícias
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    (Qua, 9 Jan 2013, 17h20) Na primeira audiência do Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ocorrida nesta quarta-feira (9), a União e o Ministério Público do...
    tst tribunal superior do trabalho terceirização conciliação nupec Notícias: Notícias
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    (Qui, 24 Jan 2013, 12h) A terceirização dos serviços é adotada por muitas empresas, mas a legislação brasileira estabelece critérios claros para este tipo de contratação. O objetivo é evitar que os...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho terceirização tv tst Notícias: Notícias
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    (Sex, 1º Fev 2013, 9h) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento do dia 04 de dezembro de 2012, proveu recurso da União para restabelecer auto de infração lavrado em...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho terceirização cooperativa Notícias: Notícias
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    (Qua, 13 Mar 2013, 9h) O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador não gera responsabilidade subsidiária automática do integrante da Administração Pública, tomador dos...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho terceirização responsabilidade subsidiária ente público culpa in eligendo culpa in vigilando Notícias: Notícias
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    A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a responsabilidade subsidiária do Clube dos Empregados da Petrobrás (CEPE) em Salvador (BA) por obrigações trabalhistas...
    terceirização augusto tunholi restaurante clube responsabilidade subsidiária arrendamento Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    (Qua, 17 Abr 2013, 15h) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou antecipação de tutela que obrigava a Usina Conquista do Pontal S....
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho terceirização usina atividade fim antecipação de tutela Notícias: Notícias
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    A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da empresa de telefonia Oi, que pretendia afastar o vínculo de emprego com um atendente de telemarketing contratado por empresa terceirizada de call...
    tst ministros terceirização telemarketing ilícita telefonia callcenter ministros tst Notícias: Notícias
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    Os ministros do TST consideraram inválida cláusula coletiva que estabelece a culpa recíproca nas rescisões contratuais de terceirizados e reduz de 40% para 20% a multa sobre o FGTS devida pelas...
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