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    Para a Quarta Turma, a Lei 8.213/91 não diferencia os tipos de contrato sujeitos à incidência do artigo 118, que trata da estabilidade.
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    Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
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    A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.
    prazo multa atraso kátia arruda lourdes tavares 477 controvérsia Notícias: Notícias
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    (Sex, 26 Out 2012, 09:05) A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de...
    ministro tst justiça do trabalho prazo recurso intempestivo Notícias: Notícias
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    Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à...
    ministro tst justiça do trabalho prazo peticionamento eletrônico Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso...
    intempestividade prazo delaíde atraso tavares notificação embargos declaratórios Notícias: Notícias
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    (Sex, 10 mai 2013 06:00:00 +0000) Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou...
    prazo recursal doença tavares advogado dora Notícias: Notícias
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    A Sexta Turma proveu recurso da estatal e limitou o repasse ao período previsto na Lei de Propriedade Industrial para a vigência da patente.
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    Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.
    norma prazo salário pagamento coletiva hugo prorrogação lourdes tavares hugo carlos scheuermann carlos ampliação Notícias: Notícias
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    A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal.
    prazo depósito depósito recursal complementação emmanoel cristina gimenes pereira deferimento Notícias: Notícias
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    Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
    e-doc prazo renato paiva tempestividade lacerda indisponibilidade fernana loureiro Notícias: Notícias
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    A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão.
    prazo bresciani fora complementação homologação arrematação fernanda loureiro lance Notícias: Notícias
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    Os nomes da lista serão submetidos ao Tribunal Pleno, que indicará os substitutos dos atuais representantes da Justiça do Trabalho no CNJ.
    prazo cnj lista magistrados interessados currículo Notícias: Notícias
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    A Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.
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    Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.
    açúcar prazo multa reintegração augusto césar fora carvalho alessandro jacó pão açougueiro Notícias: Notícias
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    (Ter, 06 ago 2013 09:53:00 +0000) A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido pela legislação trabalhista deu causa ao...
    prazo prorrogação vieira de mello cristina gimenes dia útil Notícias: Notícias
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    (Ter, 13 ago 2013 20:54:00 +0000) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado...
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    (Ter, 01 out 2013 14:26:00 +0000) A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) impediu a Seara Alimentos Ltda. de enviar no prazo uma petição para...
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    Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros
    Artigo de Conteúdo Web
    A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões.
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    Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o relator, a devolução extemporânea do processo constitui infração disciplinar incapaz, por si só, de impedir o conhecimento do recurso tempestivo.
    prazo devolução processo fora carga cláudio brandão guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação
    Artigo de Conteúdo Web
    Ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para prolatar a sentença de um único processo será considerada atraso reiterado.
    csjt prazo atraso gratificação perda sentença reiterado taciana giesel prolação Notícias: Notícias
  • CL
    TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a greve dos bancários
    Artigo de Conteúdo Web
    Os recolhimentos poderão ser feitos até o terceiro dia útil após o fim da paralisação.
    prazo greve bancários prorrogação depósitos recolhimento custas Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 2ª Turma, a assinatura sem certificado digital é mera imagem.
    prazo assinatura irregularidade digital escaneada digitalizada Notícias: Notícias
  • CL
    Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
    Artigo de Conteúdo Web
    O prazo de validade da procuração já estava expirado quando a ação trabalhista foi ajuizada.
    prazo validade augusto césar vale mário correia procuração vencido irregularidade de representação Notícias: Notícias
  • CL
    Inscrições para Concurso Nacional para Magistratura do Trabalho são prorrogadas até sexta-feira (4)
    Artigo de Conteúdo Web
    As demais datas constantes do edital permanecem inalteradas.
    prazo prorrogação inscrições concurso nacional da magistratura Notícias: Notícias
  • CL
    Vice-Presidência prorroga prazo para aceitação de proposta de acordo entre ECT e empregados
    Artigo de Conteúdo Web
    O prazo concedido inicialmente se encerraria nesta quinta-feira (9).
    prazo prorrogação ect proposta renato de lacerda paiva Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
  • CL
    Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida
    Artigo de Conteúdo Web
    A parte não pode ser prejudicada pela falha.
    prazo calsing dilação equívoco impugnação Notícias: Notícias
  • CL
    Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe
    Artigo de Conteúdo Web
    O TRT da 3ª Região deve reexaminar recurso que havia considerado tempestivo.
    prazo pje tempestividade intimação recurso consulta kátia magalhães arruda Notícias: Notícias
  • CL
    Empregados de serviços auxiliares de transporte aéreo têm mais prazo para votar convenção coletiva
    Artigo de Conteúdo Web
    Vice-presidente do TST prorroga prazo, mas empresas vão ver se mantêm proposta.
    prazo convenção coletiva proposta exame auxiliares assembleia aceitação transporte aéreo Notícias: Notícias
  • CL
    Porto de Santos poderá requisitar livremente trabalhadores a partir de março
    Artigo de Conteúdo Web
    A matéria já havia sido julgada pela SDC em 2015.
    prazo liminar avulsos porto de santos requisição vinculados Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
    Artigo de Conteúdo Web
    A medida está prevista no CPC de 2015.
    prazo depósito recursal delaíde miranda arantes regularização Notícias: Notícias
  • CL
    CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
    Artigo de Conteúdo Web
    O sindicato não juntou aos autos seu registro no Ministério do Trabalho.
    prazo sindicato registro cpc mauricio godinho delgado regularização legitimidade processual Notícias: Notícias
  • CL
    Prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
    Artigo de Conteúdo Web
    A comissão terá mais 30 dias para apresentar suas conclusões.
    comissão prazo prorrogação reforma trabalhista Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa que apresentou apenas agendamento terá prazo para comprovar efetivação de depósito recursal
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão foi tomada com fundamento no novo Código Civil.
    prazo depósito recursal douglas alencar rodrigues comprovante novo cpc agendamento Notícias: Notícias
  • CL
    Demora no ajuizamento de ação não impede que membro da Cipa receba indenização substitutiva
    Artigo de Conteúdo Web
    O direito está sujeito apenas ao prazo prescricional previsto na Constituição.
    cipa indenização prazo ação ajuizamento substitutiva alexandre agra belmonte Notícias: Notícias
  • CL
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    A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.
    prazo multa fgts processual silvestrin dias alessandro jacó 150 Notícias: Notícias
  • CL
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    A decisão segue a jurisprudência do TST, que reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado.
    estabilidade prazo acidente renato paiva contrato experiência lacerda determinado lourdes côrtes Notícias: Notícias
  • CL
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    A jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo no contrato de aprendizagem, por prazo determinado.
    estabilidade prazo contrato gestante menor aprendiz determinado mario corrêa Notícias: Notícias
  • CL
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    Para a relatora, a venda de produtos não tem relação com a operação de financiamento, cujo risco é assumido exclusivamente pela empresa.
    comissão prazo calsing vendedor juros alessandro jacó financiamento venda Notícias: Notícias
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    Os prazos para recolhimento de depósitos (prévio e recursal) e de custas processuais referentes a processos em tramitação no TST estão prorrogados para o terceiro dia útil após o término da greve...
    tst prazo greve bancários depósito prorrogado Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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    TST discute dever da parte em comprovar feriado
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    (Sex, 31 Ago 2012, 09:45:00) A Subseção de Dissídios Individuais – 1 em sessão realizada ontem (30) começou a discutir a possibilidade de revisão da Súmula nº 385 desta Corte, que trata da...
    prazo sdi feriado sdi-1 sbdi-1 Notícias: Notícias
  • CL
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    (Qua, 06 jun 2012 16:30:00 +0000) Uma empresa e um sindicato perderam recursos no Tribunal Superior do Trabalho porque não comprovaram adequadamente a existência de feriados de quarta-feira de...
    intempestividade prazo feriados comprovação recursal Notícias: Notícias
  • CL
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    (Qua, 20 jun 2012 07:10:00 +0000) Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois...
    prazo aposentadoria rescisão contrato invalidez Notícias: Notícias
  • CL
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    A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de...
    estabilidade prazo sdc cláusula gestante restrição nulidade Notícias: Notícias
  • CL
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    (Seg, 28 mai 2012 17:30:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou tempestivo (dentro do prazo) recurso interposto pela...
    prazo tempestividade suspensão mudança móveis Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.
    pública prazo peduzzi ação civil lourdes tavares cristina prescricional Notícias: Notícias
  • CL
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    O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.
    prazo registro advogado ato eurico oab lourdes tavares estagiária contagem carga decisão márcio amaro vitral estatuto ciência process privativo Notícias: Notícias
  • CL
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    A norma previa a entrega do documento no prazo de 72h, e a empresa descontou os dias de afastamento de uma atendente que o entregou ao voltar de licença.
    norma prazo coletiva licença desconto devolução lourdes tavares entrega atestado contax Notícias: Notícias
  • CL
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    O evento acontece em todo o país de 13 a 17 de junho, e visa promover o diálogo entre patrões e empregados.
    prazo conciliação semana emmanoel pereira inscrições empresas Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
  • CL
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    Durante as férias coletivas dos ministros, previstas na Loman, o expediente será das 13 às 18h, e os prazos recursais ficam suspensos.
    prazo suspensão julho expediente reduzido Notícias: Notícias
  • CL
    Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade
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    Ela receberá indenização substitutiva relativa a todo o período.
    estabilidade prazo contrato gestante determinado lourdes tavares caputo bastos google Notícias: Notícias
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    Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias
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    A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.
    prazo pagamento férias dobro comunicação legal aviso antecedência Notícias: Notícias
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    Revista do TST: prazo para apresentação de artigos é prorrogado para 11 de maio
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    A Revista divulga artigos doutrinários nacionais e internacionais, nas áreas do Direito e do Processo do Trabalho.
    prazo prorrogação revista do tst artigos submissão Notícias: Notícias
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    Premiação do Selo 100% PJe encerra em 31/5
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    O selo será entregue apenas aos Tribunais que concluírem a migração dentro do prazo estabelecido.
    prazo pje selo migração Notícias: Notícias
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    Assistente não consegue rescindir sentença com base em prova obtida quatro anos depois
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    O prazo decadencial se exauriu na vigência do CPC de 1973.
    prazo prova ação rescisória nova decadencial Notícias: Notícias
  • CL
    Eletricitário poderá cobrar verbas rescisórias mais de 25 anos após a dispensa 
    Artigo de Conteúdo Web
    A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração.
    prazo reintegração prescrição verbas rescisórias contagem prescricional trânsito em julgado Notícias: