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Ele foi acusado de desobediência por não ter cumprido ordem para descontar pensão alimentícia do salário de um empregado

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Segundo o relator, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor exato da perda ou redução patrimonial sofrida

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A empregada permaneceu trabalhando na empresa em outra função, sem falta ou redução de renda em decorrência da inabilitação.

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A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que desenvolveu doença profissional ou sofreu acidente de trabalho em que foi constatada sua...

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A Sétima Turma do TST deu provimento ao recurso da viúva de um empregado da Petrobras, então aposentado por invalidez, para condenar a empresa ao pagamento de pensão por falecimento e auxílio-funeral

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(Qua, 24 Out 2012, 10:40) A SBDI-1 não conheceu do recurso de embargos interposto pela viúva de um ex-empregado da Petrobras que pretendia . Para a Subseção de Dissídios Individuais – 1 a questão...

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A Transresíduos Transportes de Resíduos Industriais Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia à mãe de um gari que faleceu vítima de acidente no trabalho, quando o caminhão de lixo, em...

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Segundo a perícia, o gari usava a manga da camisa para coçar ou limpar os olhos e boca.

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A decisão considera que a doença tornou o trabalhador totalmente incapacitado para as funções que exercia.

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A jurisprudência do TST atribui ao magistrado a definição da melhor forma de pagamento, após a análise das particularidades do caso concreto.

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A conta pertencia a uma médica que recebia nela pensão de seu pai, e foi penhorada para pagar dívida trabalhista de clínica da qual era sócia.

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Para a caracterização do dano material, é necessária a comprovação de culpa ou dolo, não verificados no caso.

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A pensão decorre do dano que reduziu a capacidade de trabalho, e o benefício previdenciário tem origem na filiação obrigatória ao INSS.

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Ele estava embriagado e foi deixado no ponto pelo transporte da empregadora após o fim do expediente.

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As verbas, recebidas pelo jornalista por anistia política, foram bloqueadas para pagamento de dívidas da Tribuna da Imprensa, jornal do qual era sócio.

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(Sex, 19 jul 2013 11:41:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou as Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. a...

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(Ter, 01 out 2013 08:51:00 +0000) A viúva de um trabalhador, que faleceu na fazenda onde prestava serviços após bater a cabeça no chão e entrar em coma, não conseguiu provar no Tribunal Superior do...

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Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes

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O período de recebimento é limitado somente à expectativa de vida do trabalhador.

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Estivador incapacitado para o trabalho para o qual se especializou receberá pensão vitalícia de 100% do salário

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Segundo o relator, a atividade de estivador é especializada e, ao ficar incapacitado para ela devido a acidente de trabalho, o portuário tem direito à indenização.

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Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença

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Segundo a relatora, é imprópria a fixação de indenização em parcela única, calculada com base na expectativa de vida, quando a lesão incapacitante é provisória.

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Vaqueiro atacado por animal ao conduzi-lo para o abate vai receber pensão vitalícia

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A Sexta Turma entendeu que a pensão deve levar em conta que ele se tornou 100% incapaz para o trabalho que exercia.

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Frigorífico deve incluir adicionais recebidos à época de acidente de trabalho no cálculo de pensão vitalícia

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O empregado do Frigorífico Bolson ficou cego do olho direito após pisar em um pedaço de arame solto no pasto e a ponta do objeto atingir seu rosto.

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Empregada de montadora vai receber pensão por doença equivalente ao salário

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O valor deve ser integral, pois há incapacidade total para o que ele fazia antes do acidente.

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TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria

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O cancelamento do benefício segue a jurisprudência atual do TCU.

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Turma reconhece dano material decorrente de incapacidade parcial para o trabalho

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Com isso, um vigilante receberá pensão mensal até completar 70 anos.

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Gari receberá indenização por danos materiais cumulativamente com auxílio-doença

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Para a 5ª Turma, a natureza dos valores é diferente e independente.

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Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia

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Ele receberá pensão mensal vitalícia equivalente a seu último salário.

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Para relator do processo, a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente deve ser estendida por todo o período de vida do empregado.

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O Banco de Brasília S/A (BRB) pagará R$ 400 mil de indenização a uma ex-diretora financeira da Regius, sociedade de previdência privada dos empregados do banco, que comprovou ter sido vítima de...

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O entendimento do TST é de que as verbas têm natureza distinta e, portanto, podem ser acumuladas.

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Turma mantém antecipação de tutela em acidente de trabalho

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(Sex, 31 Ago 2012, 16:21:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido do Hospital das Clínicas (Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo)...

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Antecipar pagamento total de pensão vitalícia não permite aplicação de deságio

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(Seg, 20 Ago 2012, 06:17:00) O abatimento de 10% estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) sobre indenização por danos materiais referente a pensão vitalícia, a ser...

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Trabalhador que teve perna amputada recebe pensão vitalícia

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(Qua, 23 Mai 2012 10:27:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização no valor de R$ 80 mil, por danos morais e estéticos, a um trabalhador de 19 anos...

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Segundo a relatora, a incapacidade apenas temporária para o exercício de suas funções exige a fixação mensal do pensionamento.

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O relator explicou que é da competência da Justiça Comum o arbitramento de honorários advocatícios, ante a sua natureza civil, e não trabalhista.

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O empregado trabalhava em posição antiergonômica para a coluna cervical e foi acometido de hérnia de disco.

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Para o relator, a pensão decorre do maior custo físico para realização do trabalho e dos prejuízos profissionais decorrentes da doença.

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Segundo o relator, “algumas vezes, a norma precisa ser adaptada ao caso concreto, caso contrário não interage com a realidade social, com a vida real”.

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A doença estava relacionada ao trabalho de desenvolvimento de novas formulações de produtos químicos, com a utilização de substâncias concentradas.

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Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30%

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A diminuição da pensão devida a estivador decorre da parcela única.

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Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho

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O percentual deferido foi proporcional à limitação resultante da doença profissional.

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Pedreiro vai receber pensão mensal vitalícia em razão de problema lombar

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A realocação em nova função não prova o restabelecimento da capacidade de trabalho.

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Fábrica de pneus pagará pensão integral a operário que perdeu todos os dedos da mão direita 

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Ele ficou inabilitado para trabalhos manuais que exijam as duas mãos.

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Operador de máquina não deve receber pensão vitalícia por doença ocupacional em parcela única

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Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado. 

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Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade 

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Turma aplicou jurisprudência do TST e afastou pensão de 40% do salário mínimo.

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Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego

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A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa.

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Faqueira de frigorífico poderá acumular auxílio-doença com pensão mensal

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Em razão das atividades, ela teve sequelas no ombro e no punho.

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Operador de empilhadeira tem direito a pensão, mesmo após obter novo emprego

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Ele teve redução de 25% de capacidade para o trabalho em razão de sobrecarga da coluna vertebral

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Coletor de lixo atropelado por trator receberá pensão de 100% da remuneração

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Ele teve fratura no fêmur e se tornou incapaz para o exercício da função.

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Restabelecida penhora de proventos de pensão para pagamento de dívida a motoboy

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Para o TST, a medida tem autorização legal a partir da vigência do CPC de 2015.

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