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(Seg, 4 Mar 2013, 8h) Os direitos autorais, disciplinados pela Lei n° 9.610/1998, abrangem tanto os direitos morais como os direitos patrimoniais do autor. Os primeiros são inalienáveis e...

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Contratado como pessoa jurídica para a função de coordenador do Centro de Documentação do projeto de transposição do rio São Francisco, um economista consegue provar, na Justiça do Trabalho, que...

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Segundo a Sétima Turma do TST, o contexto fático probatório do acórdão regional demonstrou com clareza a “pejotização”.

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Na chamada "pejotização", o trabalhador é obrigado a criar uma empresa (pessoa jurídica, ou PJ) para prestar serviço autônomo, burlando o cumprimento da lei trabalhista.

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Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica

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Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego.

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Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício

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O reconhecimento baseou-se no princípio da realidade.

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SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista por contratar jornalistas por meio de PJ

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Segundo as provas examinadas pelo TRT, a empresa não exigia a constituição de pessoa jurídica nem exclusividade, e os contratos não teriam requisitos caracterizadores do vínculo.

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Laboratório é condenado por contratar telefonista mediante filiação a cooperativa e pejotização

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Segundo a SDI-1, o objetivo foi de burlar a legislação trabalhista.

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Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.

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Roteirista dos Trapalhões por mais de 30 anos não obtém vínculo de emprego com a Globo

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Contratado como pessoa jurídica, o roteirista não comprovou relação de emprego.

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Mantida nulidade de pejotização de apresentador de emissora de TV 

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Antes de ser contratado como PJ, o jornalista foi empregado da TV por três anos.

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