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    Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.
    responsabilidade eurico hospital trabalhistas município municipal augusto fontenele márcio amaro vitral intervenção juazeiro débitos interventor Notícias: Notícias
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    A intimação do órgão somente a partir da segunda instância trouxe prejuízos ao filho de um frentista morto em assalto.
    intimação kátia arruda nulidade processual mpt menor intervenção alessandro jacó herdeiro Notícias: Notícias
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    No caso específico, a CEF, financiadora do projeto, assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante da ausência de pagamento dos salários dos empregados. Em outras decisões sobre o...
    gestão cef aloysio terceirização responsabilidade pimenta dono da obra augusto fontenele taciana giesel minha casa minha vida intervenção Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.
    responsabilidade eurico hospital município mário correia municipal márcio amaro intervenção Notícias: Notícias
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    Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa
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    Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.
    fgts responsabilidade município brito pereira intervenção santa casa guilherme santos Notícias: Notícias
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    Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados
    Artigo de Conteúdo Web
    Na intervenção, o estado não age em nome próprio.
    responsabilidade hospital estado municipal intervenção débitos Notícias: Notícias
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