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Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.

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A intimação do órgão somente a partir da segunda instância trouxe prejuízos ao filho de um frentista morto em assalto.

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No caso específico, a CEF, financiadora do projeto, assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante da ausência de pagamento dos salários dos empregados. Em outras decisões sobre o...

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O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.

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Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

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Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

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Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados

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Na intervenção, o estado não age em nome próprio.

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