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    A guia continha o número do PIS/PASEP, o nome da empregada e outros dados que permitiam constatar a regularidade do recurso.
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    O depósito foi efetuado em ação trabalhista na qual a CEF foi condenada subsidiariamente por verbas devidas por prestadora de serviços.
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    A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para a satisfação do débito, de natureza essencialmente alimentar.
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    De acordo com a OJ 140 da SDI-1, a falta de recolhimento integral do depósito recursal implica a deserção no recurso de revista.
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    Para a Primeira Turma, a justiça gratuita, no caso do empregador, não o exime do recolhimento do depósito recursal, apenas das despesas processuais
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    A advogada, ao apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, declarou a autenticidade dos documentos
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    Para a Oitava Turma, é válido o depósito de cópia física de instrumento coletivo de trabalho à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
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    A liberação havia sido autorizada com base no artigo 475-O do CPC, mas a CLT regulamenta a matéria de forma distinta no artigo 876.
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    Ministro Pedro Manus diz que é ilegal exigência de depósito prévio para perícia (Seg, 22 Out 2012, 16:42) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do...
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    (Qua, 28 Nov 2012, 13:26) A ausência de recolhimento de depósito prévio ou o depósito insuficiente é vício insanável que leva ao indeferimento da petição inicial, já que se trata de pressuposto...
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    Segundo o relator, o documento não continha as informações que permitissem a vinculação do valor pago ao processo.
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    O ministro Vieira de Mello Filho aplicou a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho para permitir a correção de erro formal não considerado grave.
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    Os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014.
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    Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, que deve pagar todas as verbas...
    dalazen fgts rescisão depósito indireta lourdes tavares metalúrgico Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal.
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    Para a SDI-2, a apreensão de valores à disposição de outro juízo não é ilegal, pois a penhora do depósito recursal não ofende a direito do impetrante.
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    (Seg, 27 mai 2013 20:02:00 +0000) Um empregado da Souza Cruz S. A., demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositado em sua conta bancária pessoal, conseguiu...
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    (Seg, 24 jun 2013 07:05:00 +0000) Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas pode ser aproveitado pelas demais, quando a empresa que o efetuou...
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    Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer
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    O entendimento foi o de que não houve condenação em pecúnia
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    Equívoco na identificação de recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB
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    Para a maioria dos ministros da SDI-1, cada recurso deveria ser acompanhado de guia própria de depósito.
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    Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal
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    Segundo a decisão, o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia de juízo, e a justiça gratuita diz respeito às despesas processuais.
    renato paiva recursal justiça depósito lacerda doméstica augusto fontenele empregadora gratuita Notícias: Notícias
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    Nova decisão libera Riascos de depósito judicial para jogar por outro clube
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    A ministra Maria Helena Mallmann extinguiu mandado de segurança impetrado pelo Cruzeiro.
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    Empresa deve pagar diferenças do FGTS a engenheiro que trabalhou no exterior
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    A empresa não comprovou a efetivação dos depósitos.
    exterior fgts depósito engenheiro Notícias: Notícias
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    Segundo o relator, a Lei 8.036/90, que trata sobre o FGTS, não deixa dúvida de que os valores são repassados exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada.
    fgts pagamento alexandre agra depósito belmonte lourdes tavares conta direto vinculada Notícias: Notícias
  • CL
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    O entendimento é de que cabe ao empregador o ônus de provar a irregularidade, sobretudo porque a empresa deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos.
    dalazen fgts prova depósito ônus alessandro jacó comprovante Notícias: Notícias
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    Os prazos para recolhimento de depósitos (prévio e recursal) e de custas processuais referentes a processos em tramitação no TST estão prorrogados para o terceiro dia útil após o término da greve...
    tst prazo greve bancários depósito prorrogado Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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    Segundo o relator, ainda que haja majoração no curso do prazo recursal, se o depósito observou o teto vigente no período não há a deserção.
    recursal depósito tabela lourdes tavares atualização cláudio brandão vigência Notícias: Notícias
  • CL
    Recuperação judicial não isenta Telemar de efetuar depósito para recorrer de execução
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    O depósito ou a oferta de bens à penhora visa garantir o juízo.
    isenção penhora depósito recuperação judicial garantia juízo bens Notícias: Notícias
  • CL
    Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS
    Artigo de Conteúdo Web
    A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.
    fgts rescisão depósito indireta recolhimento ausência Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato poderá interpor recurso efetuando metade de depósito recursal na condição de empregador
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    A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos.
    sindicato redução empregador recursal depósito Notícias: Notícias
  • CL
    Depósito judicial efetuado em meio inadequado é validado por cumprir finalidade
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    Em vez de utilizar a guia de depósito recursal, a parte fez o depósito mediante GRU. 
    guia ação rescisória depósito prévio gru Notícias: Notícias
  • CL
    Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
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    O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.
    fgts depósito pessoal conta vinculada Notícias: Notícias
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