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A decisão ocorreu na sessão de hoje (11) da SDI-2, em julgamento de recurso ordinário em ação rescisória interposto por uma trabalhadora

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A advogada, ao apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, declarou a autenticidade dos documentos

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O pedido havia sido rejeitado pelo TRT-SP, que presumiu que a médica teria condições de arcar com as despesas processuais.

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O simples requerimento, sem o preenchimento da condição estabelecida em lei, não basta para a concessão do benefício

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A decisão leva em conta que o oficial de justiça tem fé pública, e que os devedores são proprietários de outros imóveis que podem ser penhorados.

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(Ter, 03 set 2013 10:46:00 +0000) O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (2), decidiu suspender os efeitos da declaração incidental de...

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Reforma trabalhista não afasta direito de encarregado de obras à justiça gratuita

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Para a 3ª Turma, regra que exige comprovação de hipossuficiência não pode ser aplicada isoladamente.

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Declaração falsa para vale-transporte é motivo de justa causa de agente da Fundação Casa (SP)

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Ele morava em Campinas, mas declarou falsamente que morava em Ibitinga e Sumaré.

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Vigilante que teve indeferido pedido de rescisão indireta de contrato será mantido no emprego

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A CLT autoriza a continuidade do vínculo.

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Ausência da expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita

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A União deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

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(Ter, 10 fev 2015 07:40:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um ex-gerente de vendas da Evialis do Brasil Nutrição Animal Ltda., que pretendia receber...

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O dano foi afastado porque a empresa emitiu declaração retificadora, e o empregado não sofreu prejuízo.

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Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

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A ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista.

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Declaração de miserabilidade de empregados não é suficiente para garantir justiça gratuita a sindicato

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Para o deferimento do benefício, é necessária prova cabal de hipossuficiência econômica da entidade.

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Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração

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Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade.

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Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita 

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A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para assegurar o benefício.

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Declaração de pobreza de mecânico é aceita para concessão de justiça gratuita

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Por maioria, a 5ª Turma entendeu que a simples declaração é válida como prova

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Declaração simples garante justiça gratuita a coordenador de lanternagem

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Para a 7ª Turma, não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pelo empregado.

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