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Quarta Turma do TST reafirmou entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, por não haver previsão legal de que a parcela compõe o...

contribuição aviso prévio previdenciária incidência cristina gimenes eizo ono indenizado Notícias: Notícias
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A atividade que a empresa alegava como sendo sua principal, a de transporte de cargas, estava paralisada desde 2002.

contribuição enquadramento sindical recolhimento holding dora costa elaine rocha Notícias: Notícias
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A Constituição autoriza aos servidores públicos a formação de sindicatos, o que permite incluí-los na regra da obrigatoriedade da contribuição.

sindicato contribuição servidores lourdes tavares brandão claudio Notícias: Notícias
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A verba, por não se destinar a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeita à incidência da contribuição.

contribuição aviso prévio previdenciária lourdes tavares silvestrin indenizado Notícias: Notícias
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Empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical.

sindicato contribuição bresciani sindical empresa mário correia Notícias: Notícias
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As contribuições para entidades de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical não têm natureza de seguridade social

competência scheuermann contribuição dirceu arcoverde sat rat sistema s Notícias: Notícias
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(Qui, 18 Out 2012, 13:00) O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta segunda-feira (15) ao julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade na qual se discute o momento a partir...

tst ministros contribuição pleno ministros tst previdenciária Notícias: Notícias
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(Seg, 29 Out 2012, 09:18) A contribuição sindical rural é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação...

ministro tst justiça do trabalho contribuição sindical Notícias: Notícias
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(Seg, 26 Nov 2012, 13:22) Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização...

ministro tst justiça do trabalho indenização contribuição união previdenciária previdência competitividade Notícias: Notícias
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(Seg, 3 Dez 2012, 16:01) Com o entendimento de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, a Sétima Turma do Tribunal...

ministro tst justiça do trabalho sindicato contribuição sindical indevida Notícias: Notícias
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Para a Segunda Turma, o desconto seria irregular apenas no caso de empregados não sindicalizados.

sindicato contribuição desconto devolução pimenta reembolso assembleia freire josé roberto alessandro jacó aprovada Notícias: Notícias
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Nessa condição, a empresa não possui empregados e, portanto, não é obrigada a recolher o tributo.

contribuição patronal vieira sindical filho holding lourdes cortes mello pura Notícias: Notícias
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A chamada holding “pura”, que somente exerce participação e direção em sociedades de outras empresas, não é obrigada a pagar contribuição sindical.

contribuição vieira sindical filho holding mello guilherme santos pura Notícias: Notícias
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Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, houve “uma tentativa grosseira de elisão das contribuições previdenciárias”.

acordo contribuição agra belmonte inss previdenciária incidência lourdes cortes fraudulento Notícias: Notícias
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Segundo a relatora, a previsão em norma coletiva de contribuição que obrigue indistintamente associados e não associados viola garantias constitucionais.

calsing contribuição autorização assistencial fernanda loureiro não filiados Notícias: Notícias
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Para o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, a previsão de que a empresa transfira recursos para a entidade sindical é “absurda”.

sindicato cláusula contribuição empresa lourdes tavares cláudio brandão negocial Notícias: Notícias
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A reunião, marcada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), teve a participação de especialistas da OIT, do TST, do MPT, das centrais sindicais e dos empregadores.

contribuição oit assistencial levenhagen sindical liberdade reclamação centrais sindicais Notícias: Notícias
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O acordo coletivo instituiu taxa negocial pela qual a empresa deveria recolher ao sindicato 1,5% do valor do salário de cada trabalhador.

aloysio contribuição antissindical conduta fernanda loureiro veiga taxa confederativa negocial Notícias: Notícias
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(Qua, 16 out 2013 13:38:00 +0000) A Justiça do Trabalho decidiu que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Santa Catarina (Feticom/SC) não pode...

sindicato contribuição sindical emmanoel pereira augusto fontenele federação filiado Notícias: Notícias
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Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte

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A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelo recolhimento, o empregado deve arcar com sua parte.

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Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia

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O sindicato afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical.

sindicato contribuição renúncia aprovação césar sindical carmem feijó leite assembleia carvalho imposto negocial compulsória auusto Notícias: Notícias
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Segundo o relator, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, sua natureza é indenizatória, e não salarial.

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O débito é referente ao período em que a Universal não comprovou o reconhecimento, junto ao Ministério do Trabalho, de que não exerce atividade econômica com fins lucrativos.

contribuição augusto fontenele vieira igreja universal sindical mello reino deus filha Notícias: Notícias
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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos...

caputo contribuição sindical empresa empregados empregadora fernanda loureiro bastos isenta definição Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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A contribuição que não decorre de lei, mas de norma coletiva, não tem caráter compulsório, e sua cobrança deve ser restrita aos associados ao sindicato.

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A nova súmula vinculante do STF segue o entendimento do TST sobre a matéria, consolidado na Súmula 368.

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O artigo 240 da Constituição exclui da competência da JT as contribuições devidas pelos empregadores às entidades privadas de serviço social e de formação profissional.

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Walmir Oliveira da Costa explicou que o critério para o enquadramento sindical é a atividade preponderante da empresa – exploração e distribuição de petróleo, no caso da Petrobras.

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(Qua, 5 Set 2012) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o afastamento da obrigação imposta à Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. para recolhimento da contribuição...

contribuição assistencial brinks Notícias: Notícias
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(Seg, 04 jun 2012 07:15:00 +0000) Uma ação de cobrança da contribuição sindical patronal contra uma loja de ferragens do Paraná foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Tribunal Superior do...

simples pequena empresa contribuição patronal isenção Notícias: Notícias
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade de cláusula que obriga as empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de...

contribuição patronal ingerência antissindical assistencial Notícias: Notícias
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O entendimento é o de que o trabalhador temporário deve ter o mesmo enquadramento sindical dos empregados da tomadora de serviços.

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Ao instalar posto para venda de combustível aos cooperados e público em geral, a cooperativa vincula-se ao sindicato do setor.

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A decisão segue a jurisprudência do TST e do STF no sentido de que o desconto referente à contribuição confederativa deve ser exigível somente dos filiados ao ente sindical.

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Segundo o relator, a contribuição sindical é devida por todos os integrantes da categoria em benefício não só do próprio sindicato, mas de todo o sistema confederativo.

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Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial

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A vedação está disposta na Orientação Jurisprudencial 17 e no Precedente Normativo 119 da SDC.

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Confederação pode ingressar com ação ordinária para cobrança de contribuição sindical

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A ação executiva não é a única via judicial para essa finalidade.

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MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

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Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados

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TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados

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Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade.

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Produtora que contratou artista estrangeiro para evento municipal deve recolher parcela de sindicato

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Conforme a decisão, município não é responsável pelo pagamento da contribuição.

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Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados

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Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor.

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Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo

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O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.

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Sindicato consegue cobrar honorários advocatícios cumulados com assistenciais

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A cobrança é legítima porque foi autorizada pela assembleia.

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STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

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A decisão se deu em recurso com repercussão geral, confirmando entendimento do TST.

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Sindicato não tem de repassar contribuição a federação à qual não é filiado

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Para a SDI-1, a vinculação não se dá de forma automática

sindicato contribuição recolhimento federação filiação automático Notícias: Notícias

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Quarta Turma do TST reafirmou entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, por não haver previsão legal de que a parcela compõe o...

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A verba, por não se destinar a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeita à incidência da contribuição.

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(Seg, 29 Out 2012, 09:18) A contribuição sindical rural é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação...

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(Seg, 26 Nov 2012, 13:22) Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização...

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(Seg, 3 Dez 2012, 16:01) Com o entendimento de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, a Sétima Turma do Tribunal...

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Para o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, a previsão de que a empresa transfira recursos para a entidade sindical é “absurda”.

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A reunião, marcada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), teve a participação de especialistas da OIT, do TST, do MPT, das centrais sindicais e dos empregadores.

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O acordo coletivo instituiu taxa negocial pela qual a empresa deveria recolher ao sindicato 1,5% do valor do salário de cada trabalhador.

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Segundo o relator, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, sua natureza é indenizatória, e não salarial.

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O débito é referente ao período em que a Universal não comprovou o reconhecimento, junto ao Ministério do Trabalho, de que não exerce atividade econômica com fins lucrativos.

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