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    Para a Quarta Turma, a Lei 8.213/91 não diferencia os tipos de contrato sujeitos à incidência do artigo 118, que trata da estabilidade.
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    A Primeira Turma do TST manteve decisão que aplicou a decadência aos embargos de terceiro interpostos por empresários que discutiam a penhora de um imóvel adquirido com “contrato de gaveta”.
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    De acordo com a Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se o contrato é por tempo determinado.
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    A relatora destacou que a lei que rege o FGTS não faz distinção entre empregados contratados por prazo determinado e indeterminado.
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    Embora a indenização esteja prevista na CLT, o empregador precisa comprovar que a rescisão antecipada causou prejuízos.
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    Com a anulação, a contratação de uma supervisora foi convertida em contrato por prazo indeterminado.
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    O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.
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    A Turma reconheceu a ruptura do contrato se deu por iniciativa da empresa, que não apresentou prova em sentido contrário.
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    A Turma afastou a validade do contrato de trabalho temporário, por não constar o motivo específico de sua realização.
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    A Segunda Turma considerou precipitada a supressão do plano na suspensão do contrato de trabalho, sendo devida indenização por dano moral.
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    Para o relator, a proibição de celebrar os contratos justifica o receio de dano irreparável, passível de inviabilizar a continuidade da empresa.
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    Para o relator, o que efetivamente importa para a equiparação salarial é a aquisição de experiência na função.
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    O curto período entre o término de um contrato e assinatura de outro descaracterizou a contratação por safra, de caráter temporário.
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    A Turma afastou a alegação do banco de que houve perdão tácito por parte da trabalhadora, que não pediu rescisão indireta diante das condições degradantes de trabalho.
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    O clube chegou a apresentar, em audiência, contratos e atestados com data posterior, levando à conclusão de que houve fraude para impedir que o jogador mudasse de clube.
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    (Seg, 05 ago 2013 09:05:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discutem...
    competência contrato justiça comum brito pereira dirceu arcoverde parceria aviária Notícias: Notícias
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    (Qui, 08 ago 2013 13:52:00 +0000) Não houve terceirização de mão de obra, lícita ou ilícita, que gerasse a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A. em decorrência de um...
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    (Seg, 20 mai 2013 12:28:00 +0000) A gerente de uma loja de roupas no centro de Curitiba (PR) não obteve na Justiça do Trabalho o pagamento dos salários pelo período em que recebeu auxílio-doença...
    salário auxílio-doença suspensão contrato vieira de mello lourdes tavares Notícias: Notícias
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    (Sex, 24 mai 2013 14:57:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta quarta-feira (22), afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um...
    justiça do trabalho competência freire pimenta contrato justiça comum corretor de imóveis imóveis ricardo reis corretagem Notícias: Notícias
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    (Ter, 15 out 2013 12:47:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um inspetor de segurança que, cinco dias após ser contratado,...
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  • CL
    Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho 
    Artigo de Conteúdo Web
    De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo
    acordo estabilidade contrato gestante quitação ampla Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa 
    Artigo de Conteúdo Web
    Banco em que foi realizada a fiança deverá participar da ação 
    competência contrato coação fiança fiador Notícias: Notícias
  • CL
    Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário
    Artigo de Conteúdo Web
    Não houve prova da excepcionalidade para autorizar essa modalidade de contratação 
    trabalho contrato vínculo reconhecimento desvirtuamento Notícias: Notícias
  • CL
    Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento
    Artigo de Conteúdo Web
    O contrato de locação do espaço é de natureza mercantil.
    contrato estacionamento dona mercantil Notícias: Notícias
  • CL
    Turma invalida suspensão de contrato de empregados da Ford durante dificuldades da empresa em 1999
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o relator, a empresa não observou nenhuma das opções legais para a adoção de medidas para contornar a queda da atividade econômica.
    trabalho suspensão contrato invalidade alexandre agra emprego belmonte econômica carmem feijó mário correia ford preservação dificuldade Notícias: Notícias
  • CL
    Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio
    Artigo de Conteúdo Web
    O entendimento foi o de que o contrato foi extinto com a cessação da prestação de serviços por motivo alheio à vontade das partes.
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  • CL
    Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada
    Artigo de Conteúdo Web
    De acordo com a decisão, modalidade não se assemelha aos contratos por prazo determinado previsto na CLT
    estabilidade walmir contrato temporário gestante costa oliveira alessandro jacó Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida decisão que negou ao Flamengo contratação definitiva de atleta sem a sua aprovação
    Artigo de Conteúdo Web
    O jogador Wellington Silva não quis permanecer no clube ao fim do contrato de empréstimo, em 2012.
    contrato kátia arruda transferência empréstimo aprovação wellington alessandro jacó flamengo silva definitiva Notícias: Notícias
  • CL
    Contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada
    Artigo de Conteúdo Web
    O contrato de franquia não equivale à terceirização.
    contrato comercial regular franquia boticário Notícias: Notícias
  • CL
    Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras
    Artigo de Conteúdo Web
    Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.
    horas extras contrato advogado dedicação exclusiva previsão expressa Notícias: Notícias
  • CL
    Willian Arão terá de indenizar Botafogo em R$ 3,9 milhões por não renovar contrato
    Artigo de Conteúdo Web
    O atleta deixou de cumprir parte de cláusula contratual ajustada com o clube.
    contrato perdas e danos botafogo arão Notícias: Notícias
  • CL
    Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade
    Artigo de Conteúdo Web
    A rescisão do contrato equivale à extinção do estabelecimento.
    cipa cipeiro estabilidade contrato terceirizado lourdes cortes prestação de serviço mallmann Notícias: Notícias
  • CL
    TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
    Artigo de Conteúdo Web
    A exclusão das mulheres contratadas por prazo determinado não feriu o princípio da isonomia.
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  • CL
    Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a 5ª Turma, o contrato é de natureza civil.
    contrato imagem natureza salarial carmem feijó caputo bastos tandara Notícias: Notícias
  • CL
    Remuneração por exploração de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a 5ª Turma, o contrato é de natureza civil.
    contrato natureza salarial imagem carmem feijó caputo bastos tandara vôlei Notícias: Notícias
  • CL
    Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
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    O débito decorre do reconhecimento de vínculo de emprego do vendedor.
    rescisão contrato compensação vínculo vendedor autônomo reconhecimento márcio eurico representação comercial Notícias: Notícias
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    A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal, e o contrato a ela relacionado é nulo.
    walmir contrato vínculo ilícito costa fernanda loureiro oliveira penal bicho nulo contravenção apontador Notícias: Notícias
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    Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade
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    A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às...
    estabilidade contrato gestante tempo safra determinado Notícias: Notícias
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    Para Sexta Turma, o jogador tem direito à estabilidade provisória até se recuperar de fratura na coluna sofrida durante um treino para o clube.
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    A decisão segue a jurisprudência do TST, que reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado.
    estabilidade prazo acidente renato paiva contrato experiência lacerda determinado lourdes côrtes Notícias: Notícias
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    O fim do contrato de terceirização não interfere no vínculo empregatício entre o trabalhador e a prestadora de serviços.
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    A jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo no contrato de aprendizagem, por prazo determinado.
    estabilidade prazo contrato gestante menor aprendiz determinado mario corrêa Notícias: Notícias
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    O término do contrato foi antecipado em 23 dias, mas o pagamento das verbas rescisórias só foi efetuado em audiência, meses depois.
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    Segundo o relator, o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato.
    lelio cláusula contrato nulidade honorários advogado bentes lourdes tavares sucumbência correa Notícias: Notícias
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    nesse tipo de contrato, a empresa contratada se compromete a fornecer produtos prontos e acabados, diferentemente da terceirização.
    lelio contrato responsabilidade bentes subsidiária lourdes tavares facção confecção Notícias: Notícias
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    Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.
    indenização multa calsing rescisão contrato temporário clt lourdes côrtes antecipada Notícias: Notícias
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    Quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, durante prestação de serviços anterior, o contrato de experiência perde sua natureza.
    contrato kátia arruda experiência anterior mario correia segundo Notícias: Notícias
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    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregado da Siemens do Brasil Ltda., que teve seu contrato de trabalho suspenso ao ser cedido temporariamente para a...
    suspensão contrato transferência siemens itália Notícias: Notícias
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    (Sex, 13 jul 2012 14:19:00 +0000) A empresa paranaense Veronesi Hotéis Ltda. terá de pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado acidentado durante contrato de...
    estabilidade acidente