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Para a Quarta Turma, a Lei 8.213/91 não diferencia os tipos de contrato sujeitos à incidência do artigo 118, que trata da estabilidade.

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A Primeira Turma do TST manteve decisão que aplicou a decadência aos embargos de terceiro interpostos por empresários que discutiam a penhora de um imóvel adquirido com “contrato de gaveta”.

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De acordo com a Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se o contrato é por tempo determinado.

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A relatora destacou que a lei que rege o FGTS não faz distinção entre empregados contratados por prazo determinado e indeterminado.

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Embora a indenização esteja prevista na CLT, o empregador precisa comprovar que a rescisão antecipada causou prejuízos.

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Com a anulação, a contratação de uma supervisora foi convertida em contrato por prazo indeterminado.

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O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.

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A Turma reconheceu a ruptura do contrato se deu por iniciativa da empresa, que não apresentou prova em sentido contrário.

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A Turma afastou a validade do contrato de trabalho temporário, por não constar o motivo específico de sua realização.

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A Segunda Turma considerou precipitada a supressão do plano na suspensão do contrato de trabalho, sendo devida indenização por dano moral.

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Para o relator, a proibição de celebrar os contratos justifica o receio de dano irreparável, passível de inviabilizar a continuidade da empresa.

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Para o relator, o que efetivamente importa para a equiparação salarial é a aquisição de experiência na função.

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O curto período entre o término de um contrato e assinatura de outro descaracterizou a contratação por safra, de caráter temporário.

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A Turma afastou a alegação do banco de que houve perdão tácito por parte da trabalhadora, que não pediu rescisão indireta diante das condições degradantes de trabalho.

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O clube chegou a apresentar, em audiência, contratos e atestados com data posterior, levando à conclusão de que houve fraude para impedir que o jogador mudasse de clube.

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(Seg, 05 ago 2013 09:05:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discutem...

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(Qui, 08 ago 2013 13:52:00 +0000) Não houve terceirização de mão de obra, lícita ou ilícita, que gerasse a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A. em decorrência de um...

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(Seg, 20 mai 2013 12:28:00 +0000) A gerente de uma loja de roupas no centro de Curitiba (PR) não obteve na Justiça do Trabalho o pagamento dos salários pelo período em que recebeu auxílio-doença...

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(Sex, 24 mai 2013 14:57:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta quarta-feira (22), afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um...

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(Ter, 15 out 2013 12:47:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um inspetor de segurança que, cinco dias após ser contratado,...

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Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho 

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De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo

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Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa 

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Banco em que foi realizada a fiança deverá participar da ação 

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Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário

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Não houve prova da excepcionalidade para autorizar essa modalidade de contratação 

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Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento

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O contrato de locação do espaço é de natureza mercantil.

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Turma invalida suspensão de contrato de empregados da Ford durante dificuldades da empresa em 1999

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Segundo o relator, a empresa não observou nenhuma das opções legais para a adoção de medidas para contornar a queda da atividade econômica.

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Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio

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O entendimento foi o de que o contrato foi extinto com a cessação da prestação de serviços por motivo alheio à vontade das partes.

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Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

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De acordo com a decisão, modalidade não se assemelha aos contratos por prazo determinado previsto na CLT

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Mantida decisão que negou ao Flamengo contratação definitiva de atleta sem a sua aprovação

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O jogador Wellington Silva não quis permanecer no clube ao fim do contrato de empréstimo, em 2012.

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Contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada

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O contrato de franquia não equivale à terceirização.

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Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras

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Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.

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Willian Arão terá de indenizar Botafogo em R$ 3,9 milhões por não renovar contrato

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O atleta deixou de cumprir parte de cláusula contratual ajustada com o clube.

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Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade

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A rescisão do contrato equivale à extinção do estabelecimento.

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TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado

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A exclusão das mulheres contratadas por prazo determinado não feriu o princípio da isonomia.

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Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

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Segundo a 5ª Turma, o contrato é de natureza civil.

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Remuneração por exploração de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

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Segundo a 5ª Turma, o contrato é de natureza civil.

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Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista

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O débito decorre do reconhecimento de vínculo de emprego do vendedor.

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A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal, e o contrato a ela relacionado é nulo.

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Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade

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A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às...

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Para Sexta Turma, o jogador tem direito à estabilidade provisória até se recuperar de fratura na coluna sofrida durante um treino para o clube.

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A decisão segue a jurisprudência do TST, que reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado.

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O fim do contrato de terceirização não interfere no vínculo empregatício entre o trabalhador e a prestadora de serviços.

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A jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo no contrato de aprendizagem, por prazo determinado.

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O término do contrato foi antecipado em 23 dias, mas o pagamento das verbas rescisórias só foi efetuado em audiência, meses depois.

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Segundo o relator, o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato.

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nesse tipo de contrato, a empresa contratada se compromete a fornecer produtos prontos e acabados, diferentemente da terceirização.

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Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.

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Quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, durante prestação de serviços anterior, o contrato de experiência perde sua natureza.

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregado da Siemens do Brasil Ltda., que teve seu contrato de trabalho suspenso ao ser cedido temporariamente para a...

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(Sex, 13 jul 2012 14:19:00 +0000) A empresa paranaense Veronesi Hotéis Ltda. terá de pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado acidentado durante contrato de...

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