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O frigorífico alegou que só tomou conhecimento da existência de outros contratos ao anotar a CTPS, mas a exclusividade não é requisito para o vínculo.

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Turmas rejeitam recursos que não observaram nova norma sobre admissibilidade parcial

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As decisões seguem a Instrução Normativa 40 do TST, que trata da admissibilidade parcial do recurso de revista no TRT.

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No entendimento da SDI-2, a sentença penal, que o inocentou por falta de provas, não pode ser considerada como documento novo para fins de ação rescisória.

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O contrato de experiência é uma modalidade de contratação por prazo determinado, ao qual não se aplica a estabilidade provisória.

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De acordo com o relator, a transcrição dos depoimentos cabe ao juízo responsável pelo cumprimento da carta precatória, enviada de Pacajus (CE) para Curitiba (PR).

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Conforme a jurisprudência, a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas é exclusivamente da antecessora em caso de rescisão do contrato de trabalho antes da entrada em vigor da nova concessão.

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O relator entendeu necessária a devolução, "com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo".

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