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A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista na lei, inclui também a indenização por danos morais.

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(Ter, 18 Set 2012, 06:00) A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi condenada a reenquadrar e pagar diferenças salariais uma empregada que havia sido demitida no período Collor e...

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(Qui, 24 Jan 2013, 9h) Um funcionário público anistiado da extinta Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) conseguiu, na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o reconhecimento...

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As verbas, recebidas pelo jornalista por anistia política, foram bloqueadas para pagamento de dívidas da Tribuna da Imprensa, jornal do qual era sócio.

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A lei que anistiou os servidores afastados no Governo Collor garante o reingresso nomesmo cargo, com os incrementos gerais concedidos no período de afastamento.

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União não indenizará anistiado que demorou 17 anos para ser readmitido

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O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública.

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Reconhecida validade da dispensa de empregado da ECT após anulação de anistia

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O ato formal da despedida foi motivado em declaração de nulidade já ratificada pelo Supremo Tribunal.

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União não terá de indenizar anistiado da ECT pela demora em readmiti-lo

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O TST tem se posicionado no sentido de vedar os efeitos retroativos da anistia.

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Técnico da Petrobras anistiado tem contagem de tempo de afastamento reconhecida 

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A decisão da 3ª Turma tem fundamento no princípio da isonomia.

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