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Segundo a jurisprudência do TST, a arbitragem não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis.

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A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.

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Para a Turma, a morte do empregado não elimina o prazo, mas apenas o dilata.

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A emissora foi condenada a pagar diferenças salariais, verbas rescisórias e indenização por danos morais pelo fato de a apresentadora ter trabalho durante a licença maternidade.

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Autorizados previamente pelo empregado, não há impedimento para o empregador efetuar descontos no pagamento das verbas rescisórias.

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A Sétima Turma afastou configuração de coisa julgada no acordo no qual sindicato renunciou a verbas rescisórias.

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TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

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O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.

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Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

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Para o TST, reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, o empregador está obrigado ao pagamento da multa.

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Reintegrada três meses depois da dispensa, ela ficou ao todo sete meses sem salários, devido ao desconto das verbas resicsórias.

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Segundo a jurisprudência, a dispensa servidor comissionado, mesmo o celetista, não dá direito a verbas da rescisão sem justa causa

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A Terceira Turma do TST rejeitou recurso da empresa, que questionava a competência do Ministério Público para mover a ação.

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Segundo o relator do recurso ao TST, o desconto estava previsto no contrato do empréstimo e teve fundamento na Lei 10.820/2003.

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Para o relator, o objetivo da retenção de crédito futuro da empresa executada junto a terceiro (União) é a garantia da efetividade da execução.

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O pedido se baseou no que a advogada classificou como “manobra” da Universal visando retaliar o jornal por denúncias de desvio de verbas pela instituição.

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Flamengo é absolvido de indenizar fisiologista por rescisão fora do prazo

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A situação, por si só, não justifica a indenização quando não demonstrada efetiva repercussão na esfera íntima do empregado.

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(Ter, 20 ago 2013 12:37:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu o Santos Atlético Clube da responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas...

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Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva

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O entendimento foi o de que a anulação do auto de infração por descumprimento da lei exige demonstração de transação válida de direito disponível.

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Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos

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Os ministros afastaram o argumento de que houve apenas dano material.

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JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento

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A ação movida pelo empregador para acertar a rescisão não encerra possível discussão sobre direitos.

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Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado

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Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese.

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TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia

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Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva

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Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente

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Detalhe de mãos masculinas em trajes formais inserindo anotação em livro de registros 30/05/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente...

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Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

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Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.

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Almoxarife cadastrado como devedor por não ter recebido verbas rescisórias será indenizado

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Ele foi inscrito no Serasa por não ter cumprido obrigações, em razão do não pagamento. 

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Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido

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Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial

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Auxiliar que assumiu cartório após morte de titular não receberá verbas rescisórias 

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Para a 6ª Turma, houve continuidade do vínculo

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