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    Segundo a jurisprudência do TST, a arbitragem não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis.
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    A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.
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  • CL
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    Para a Turma, a morte do empregado não elimina o prazo, mas apenas o dilata.
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    A emissora foi condenada a pagar diferenças salariais, verbas rescisórias e indenização por danos morais pelo fato de a apresentadora ter trabalho durante a licença maternidade.
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  • CL
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    Autorizados previamente pelo empregado, não há impedimento para o empregador efetuar descontos no pagamento das verbas rescisórias.
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  • CL
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    A Sétima Turma afastou configuração de coisa julgada no acordo no qual sindicato renunciou a verbas rescisórias.
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  • CL
    TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
    Artigo de Conteúdo Web
    O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.
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  • CL
    Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora
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    Para o TST, reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, o empregador está obrigado ao pagamento da multa.
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  • CL
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    Reintegrada três meses depois da dispensa, ela ficou ao todo sete meses sem salários, devido ao desconto das verbas resicsórias.
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  • CL
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    Segundo a jurisprudência, a dispensa servidor comissionado, mesmo o celetista, não dá direito a verbas da rescisão sem justa causa
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  • CL
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    A Terceira Turma do TST rejeitou recurso da empresa, que questionava a competência do Ministério Público para mover a ação.
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  • CL
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    Segundo o relator do recurso ao TST, o desconto estava previsto no contrato do empréstimo e teve fundamento na Lei 10.820/2003.
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    Para o relator, o objetivo da retenção de crédito futuro da empresa executada junto a terceiro (União) é a garantia da efetividade da execução.
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  • CL
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    O pedido se baseou no que a advogada classificou como “manobra” da Universal visando retaliar o jornal por denúncias de desvio de verbas pela instituição.
    moral dano jornalista ação igreja desvio universal jornal carmem feijó retaliação advogada verbas elaine rocha denúncia reino deus folha Notícias: Notícias Notícias » Destaque
  • CL
    Flamengo é absolvido de indenizar fisiologista por rescisão fora do prazo
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    A situação, por si só, não justifica a indenização quando não demonstrada efetiva repercussão na esfera íntima do empregado.
    indenização atraso emmanoel mário correia verbas rescisórias pereira flamengo fisiologista Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 20 ago 2013 12:37:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu o Santos Atlético Clube da responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas...
    responsabilidade restaurante clube cozinheiro brito pereira dirceu arcoverde sede social verbas Notícias: Notícias
  • CL
    Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
    Artigo de Conteúdo Web
    O entendimento foi o de que a anulação do auto de infração por descumprimento da lei exige demonstração de transação válida de direito disponível.
    norma dalazen coletiva validade verbas rescisórias alessandro jacó contrapartida Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos
    Artigo de Conteúdo Web
    Os ministros afastaram o argumento de que houve apenas dano material.
    indenização alexandre agra belmonte cheques sem fundo verbas rescisórias guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento
    Artigo de Conteúdo Web
    A ação movida pelo empregador para acertar a rescisão não encerra possível discussão sobre direitos.
    pagamento casa verbas alencar douglas quitação ampla rescisórias rodrigues consignação guilherme santos alemão Notícias: Notícias
  • CL
    Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese.
    atraso artigo 477 morte verbas empregado rescisórias Notícias: Notícias
  • CL
    TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva
    acordo cláusula validade parcelamento verbas rescisórias pandemia Notícias: Notícias
  • CL
    Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente
    Artigo de Conteúdo Web
    Detalhe de mãos masculinas em trajes formais inserindo anotação em livro de registros 30/05/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente...
    multa atraso autorização cartório espólio judicial verbas rescisórias tabelião inventário Notícias: Notícias
  • CL
    Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.
    indenização atraso verbas quitação rescisórias Notícias: Notícias
  • CL
    Almoxarife cadastrado como devedor por não ter recebido verbas rescisórias será indenizado
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele foi inscrito no Serasa por não ter cumprido obrigações, em razão do não pagamento. 
    indenização atraso serasa devedor cadastro verbas inscrição rescisórias Notícias: Notícias
  • CL
    Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido
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    Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial
    acordo inválido judicial verbas rescisórias recuperação Notícias: Notícias
  • CL
    Auxiliar que assumiu cartório após morte de titular não receberá verbas rescisórias 
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    Para a 6ª Turma, houve continuidade do vínculo
    rescisão cartório morte verbas rescisórias tabelião Notícias: Notícias
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