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    A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra o tipo de contratação feita pela Petrobras no Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais (PR).
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    Embora não seja um estabelecimento de ensino, o SESI desenvolve atividades de educação infantil, ensino fundamental e médio, exigindo, inclusive, habilitação como professor junto ao MEC.
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    O entendimento é o de que, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério.
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    A Constituição garante o direito à acumulação de cargos públicos com horários que sejam compatíveis aos profissionais de saúde.
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    A lei que regulamenta a atividade exige o nível médio tanto para o auxiliar quanto para o técnico de enfermagem, e, no caso, ficou comprovada a identidade de funções.
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  • CL
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    O entendimento é o de que a função desempenhada por ela na CEF exige conhecimentos especializados e, desse modo, a acumulação é constitucional.
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    A mudança de local e de atividade impôs ao trabalhador ficar a maior parte do tempo ocioso, sem que a empresa oferecesse qualquer justificativa para tal ato.
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    Turma reconhece desvio de função em empresa sem plano de carreira
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    (Ter, 28 Ago 2012, 09:04:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S.A. a pagar as diferenças salariais decorrentes de desvio de função a um...
    tst carreira técnico plano desvio função sdi-1 hospital enfermagem auxiliar Notícias: Notícias
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    A Quarta Turma concluiu que o trabalhador tem direito à metade das vantagens econômicas obtidas pela Vale com o uso do modelo que ele criou.
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    A Turma considerou lesiva a alteração, em evidente prejuízo ao empregado, que passou a trabalhar 42 minutos a mais sem o correspondente pagamento.
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    O entendimento foi o de que o cargo exige conhecimentos técnicos, enquadrando-se na permissão de acumulação do artigo 37 da Constituição.
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    A Quarta Turma não conheceu de recurso da empresa porque a mudança de entendimento exigiria reexame de fatos e provas
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    Empregados que ficam expostos a condições de risco equivalente ao dos que trabalham em contato com sistema elétrico de potência têm direito ao adicional de periculosidade. Em julgamento realizado...
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  • CL
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    (Qui, 21 mar 2013 13:00:00 +0000) Uma auxiliar de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, em Porto Alegre (RS), que realizava tarefas inerentes ao cargo de técnico de enfermagem...
    técnico tunholi bresciani enfermagem auxiliar equiparação salarial Notícias: Notícias
  • CL
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    Ficou demonstrada a identidade de funções, com prestação de serviços na mesma localidade e para o mesmo empregador, requisitos para a equiparação.
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  • CL
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    Ele alegava que a contratação teria ocorrido em Novo Hamburgo, por meio de telefonema a sua residência. Brusque teria sediado apenas a assinatura.
    competência futebol técnico local residência silvestrin elaine rocha telefone Notícias: Notícias
  • AS
    Instituto de Tecnologia indenizará técnico por e-mail ofensivo enviado por coordenador
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    Um técnico de informática que recebeu de seu superior hierárquico e-mail contendo mensagem de conteúdo ofensivo receberá indenização de R$ 6 mil por danos morais do Instituto de Tecnologia para o...
    indenização dano moral técnico ofensa chefe Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida condenação da Vale a indenizar empregado ridicularizado por sofrer acidente de trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele foi chamado de “imbecil” e “pateta” na frente de mais de 60 empregados, depois de ter pressionado o dedo numa chapa de aço.
    trabalho acidente técnico vale alencar douglas rodrigues alessandro jacó imbecil pateta ridicularizado Notícias: Notícias
  • CL
    Telefônica pagará R$ 116 mil a criador de programa de computador utilizado pela empresa
    Artigo de Conteúdo Web
    O técnico tentou, no TST, aumentar o valor da indenização, mas seu recurso não foi conhecido pela Terceira Turma.
    indenização técnico alexandre agra belmonte lourdes tavares desenvolvimento software telefonica telesp Notícias: Notícias
  • CL
    Crescimento dos cursos técnicos no Brasil é tema do programa Jornada desta semana
    Artigo de Conteúdo Web
    Reportagem especial mostra alguns desses cursos, que ajudam muita gente a garantir uma vaga de emprego e a escapar dos efeitos nefastos da crise por meio da qualificação profissional.
    jornada técnico programa curso tv Notícias: Notícias
  • CL
    Deferido adicional de periculosidade a técnico de manutenção elétrica de rede de lanchonetes
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele tinha contato permanente com rede energizada, com risco de choque elétrico.
    delaíde técnico adicional de periculosidade manutenção lourdes côrtes arantes mcdonalds miranda Notícias: Notícias
  • CL
    Técnico de futebol de time da Série C incorpora ao salário valor pago como direito de imagem
    Artigo de Conteúdo Web
    O clube não conseguiu comprovar que houve exploração da sua imagem.
    futebol técnico direito de imagem natureza salarial canoas série c Notícias: Notícias
  • CL
    Técnico de centro universitário não tem direito a condições específicas de radialista
    Artigo de Conteúdo Web
    A lei que regulamenta a profissão só considera radialista o empregado de empresa de radiodifusão.
    walmir técnico universitário radialista enquadramento empresa costa oliveira alessandro jacó centro edição radiodifusão Notícias: Notícias
  • CL
    Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação
    Artigo de Conteúdo Web
    Se há desvio de função, a falta de habilitação não afasta o direito ao mesmo salário.
    técnico equiparação diferenças salariais desvio função auxiliar radiologia Notícias: Notícias
  • CL
    Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele tinha formação como técnico de enfermagem.
    técnico salarial equiparação enfermagem auxiliar qualificação habilitação mauricio godinho delgado Notícias: Notícias
  • CL
    Caixa deve reintegrar técnico bancário que dá aulas de matemática na rede pública
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5ª Turma, é possível a acumulação dos dois cargos.
    caixa bancário professor técnico acumulação cargo Notícias: Notícias
  • CL
    Técnico em comunicação social dos Correios obtém direito a jornada especial de jornalista
    Artigo de Conteúdo Web
    As atividades eram ligadas à função de jornalista, cuja jornada de trabalho é de cinco horas.
    jornada jornalista técnico especial ect comunicação social Notícias: Notícias
  • CL
    Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs
    Artigo de Conteúdo Web
    O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte
    técnico responsabilidade município municipal equipe basquete ongs Notícias: Notícias
  • CL
    Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo deverá ser indenizado
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 3ª Turma, a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção
    indenização técnico direito proibido hospital enfermagem intervalo intrajornada locomoção sair Notícias: Notícias
  • CL
    Botafogo deverá pagar aviso-prévio, FGTS e prêmios a supervisor técnico 
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão afasta a aplicação da Lei Pelé e da lei específica para treinadores de futebol.
    fgts futebol técnico aviso prévio botafogo supervisor prêmios Notícias: Notícias
  • CL
    Técnico em eletroeletrônica de terminal portuário não receberá adicional de risco
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 4ª Turma, caso não atende pressupostos de decisão do STF
    técnico adicional risco portuário privado misto terminal Notícias: Notícias
  • CL
    Técnico de enfermagem receberá em dobro por trabalho em feriados
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.
    feriados técnico dobro enfermagem Notícias: Notícias
  • CL
    Técnicos de enfermagem de hospital universitário receberão adicional insalubridade em grau máximo
    Artigo de Conteúdo Web
    Eles têm contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento
    insalubridade técnico adicional enfermagem máximo grau Notícias: Notícias
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