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(Qua, 18 set 2013 08:35:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Comfloresta - Companhia Catarinense de Empreendimentos Florestais de indenizar, a...
indenização
danos morais
morte
eletricista
segurança
Notícias:
Notícias
CL
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O entendimento foi o de que a empresa, ao manter armas irregulares, deu ensejo à prisão, atingindo o direito de personalidade do empregado.
fiscalização
segurança
vieira de mello
prisão
carmem feijó
lourdes cortes
polícia
federal
armas
irregulares
superintendente
Notícias:
Notícias
CL
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Apesar de a perícia constatar a exposição a agentes insalubres, a atividade não está entre as relacionadas pelo Ministério do Trabalho para fins de adicional.
insalubridade
menores
infratores
segurança
agente
paula andrade
Notícias:
Notícias
CL
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O entendimento é o de que a ECT, ao prestar serviços bancários, passou a exercer atividade de risco, e foi omissa em assegurar a segurança dos empregados
banco postal
dano moral
freire pimenta
assalto
segurança
ect
ricardo reis
Notícias:
Notícias » Destaque
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Ter, 03 dez 2013 08:01:00 +0000) O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (2), por unanimidade, que a surdez unilateral de um candidato não é motivo suficiente para...
tst
concurso
auditiva
segurança
deficiência
brito pereira
dirceu arcoverde
Notícias:
Notícias
CL
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Para a SDI-2, o MS não pode ser utilizado como substituto recursal contra atos passíveis de correção por meio de outros instrumentos processuais próprios.
médico
perícia
vieira
segurança
advogado
filho
mandado
mello
alessandro jacó
sala
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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O relator aplicou a jurisprudência do TST que prevê horas extras sobre reuniões e cursos obrigatórios realizados além da jornada normal de trabalho.
dalazen
hora
extra
segurança
curso
escala vigilante
reciclagem
folgas
guilherme santos
Notícias:
Notícias
CL
TST rejeita mandado de segurança de Consulado da Venezuela contra alteração de cálculo de sentença
Artigo de Conteúdo Web
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O consulado alegou que o TRT-SP, em julgamento de embargos declaratórios, alterou a média salarial de uma secretária definido em julgamento do recurso ordinário.
vieira
segurança
sentença
filho
cálculo
mandado
mello
alessandro jacó
venezuela
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma escriturária da Caixa Econômica Federal (CEF) portadora de doença...
cef
dano moral
assalto
arcoverde
godinho
segurança
agência
escriturária
Notícias:
Notícias
RB
Artigo de Conteúdo Web
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Os ministros da Oitava Turma do TST confirmaram decisão que negou indenização por danos morais aos herdeiros de um guarda noturno assassinado no local de trabalho. Não foi verificado nexo causal...
ministro
tst
justiça do trabalho
dano moral
segurança
morto
escola
Notícias:
Notícias
RB
Artigo de Conteúdo Web
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Um vigilante da Usina Caeté, demitido por ter se recusado a perseguir ladrões que roubaram e agrediram outros empregados, teve a justa causa afastada pela Justiça do Trabalho. A Oitava Turma do TST...
ministro
tst
justiça do trabalho
justa causa
segurança
usina
reverter
café
Notícias:
Notícias
Notícias » Destaque
MV
Artigo de Conteúdo Web
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(Qui, 14 Mar 2013, 10h) Um correspondente bancário foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado vítima de assalto, pela ausência de sistema de segurança...
tst
justiça do trabalho
tribunal superior do trabalho
indenização
dano moral
assalto
segurança
instituição financeira
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, concedeu liminar para manter determinação judicial de arresto de R$ 65 milhões, em favor do Santos Futebol...
ives
liminar
segurança
filho
carmem feijó
mandado
santos
gandra
martins
arresto
leandro
damião
Institucional:
Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência
Vice-presidencia
Notícias:
Notícias
CL
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O TST considera legítimo o reconhecimento da relação empregatícia, mesmo com a eventual possibilidade de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
açúcar
alexandre
agra
vínculo
segurança
belmonte
pm
pão
ailim braz
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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A proposta, feita em audiência de conciliação conduzida pela ministra Maria de Assis Calsing, sugere o pagamento de R$ 9 milhões pelo descumprimento de decisão em ação civil pública.
multa
calsing
audiência
conciliação
normas
mpt
segurança
descumprimento
maria
assis
guilherme santos
citibank
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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No mandado de segurança, a prova é exclusivamente documental, e cabe ao impetrante apresentar todos os documentos com as cópias devidamente autenticadas,
scheuermann
hugo
segurança
fernanda loureiro
mandado
cópia
autenticada
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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Para o ministro Barros Levenhagen, a adoção do sistema representa uma “ruptura dramática na cultura judicial brasileira” e, por isso, “a transição não pode ser feita de um dia para o outro”.
estabilidade
pje
levenhagen
segurança
técnica
reunião
comitê
gestor
lockmann
comedimento
Notícias:
Notícias » Destaque
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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Os sócios de um laboratório pretendiam suspender penhora de contas, mas ajuizaram duas outras medidas com a mesma finalidade.
execução
segurança
cumulação
emmanoel pereira
embargos
fernanda loureiro
mandado
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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A SDI-2 considerou incabível o mandado de segurança impetrado pela empresa, por haver recurso próprio para questionar a decisão.
delaíde
reintegração
segurança
mário correia
arantes
mandado
miranda
cabimento
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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As partes se reuniram nesta segunda-feira em audiência de conciliação conduzida pelo ministro Caputo Bastos.
caputo
execução
audiência
conciliação
segurança
augusto fontenele
mandado
bastos
suape
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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Segundo a relatora, a pretensão do processo é de cunho trabalhista, pois o objetivo é garantir a segurança de trabalhadores que lidam com menores infratores nos centros de atendimento.
competência
kátia
arruda
segurança
menor
infrator
lourdes tavares
monitor
ong
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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Os documentos poderão agora ter até 5 megabytes, e as cópias de segurança serão descartadas depois de dois anos de armazenamento.
eletrônico
segurança
transmissão
cópia
documento
tamanho
descarte
megabyte
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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Não ficou configurada ameaça na cobrança nem na exposição de erros, e os depoimentos confirmaram que o supervisor não fazia distinção entre os empregados.
norma
moral
dano
hugo
hugo carlos scheuermann
segurança
cobrança
elaine rocha
cumprimento
regra
Notícias:
Notícias
CL
Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST
Artigo de Conteúdo Web
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A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Com este...
segurança
emmanoel pereira
fernanda loureiro
procuração
específica
mandado
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Itaú Unibanco S. A. contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500...
coletivo
itaú
dano moral
paraná
segurança
mário correia
alberto bresciani
porta giratória
Notícias:
Notícias » Destaque
Notícias
AS
Artigo de Conteúdo Web
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(Sex, 11 out 2013 08:29:00 +0000) Em decorrência da explosão de um artefato que provocou a amputação de partes do corpo de um agente de segurança da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao...
dano moral
dano estético
segurança
amputação
explosão
Notícias:
Notícias
AS
Artigo de Conteúdo Web
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(Ter, 08 out 2013 08:28:00 +0000) Um agente de segurança não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho que foi demitido porque a empresa sabia que era portador do vírus HIV. Como a dispensa por...
demissão
segurança
metrô
produção de provas
portador de hiv
Notícias:
Notícias
CL
Riscos de rompimento de barragem justificam rescisão indireta de motorista de mineradora
Artigo de Conteúdo Web
Ele trabalhava em ambiente com real potencial de acidente
indenização
normas
risco
segurança
descumprimento
rompimento
barragem
Notícias:
Notícias
CL
Mantida redução de multa aplicada a circo por atrasar pagamento de acordo
Artigo de Conteúdo Web
A SDI-2 negou o mandado de segurança impetrado por um auxiliar de espetáculos
acordo
multa
atraso
segurança
trabalhador
mandado
circo
circense
Notícias:
Notícias
CL
Segurança e saúde no trabalho: veja as ações do TST para o bem-estar de seu quadro de pessoal
Artigo de Conteúdo Web
Programas envolvem exames médicos, ginástica laboral e treinamento para situações de emergência
trabalho
saúde
segurança
Notícias:
Notícias
CL
Indústria de argamassa é condenada por descumprir norma de segurança para trabalho em altura
Artigo de Conteúdo Web
A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10 m.
acidente
normas
segurança
dano moral coletivo
descumprimento
queda
altura
argamassa
Notícias:
Notícias
CL
TST mantém estabilidade e reintegração de empregado durante processo de criação de sindicato
Artigo de Conteúdo Web
Ficou comprovado que o propagandista atuou ativamente para a criação do SINPROVEVALES e foi eleito presidente com mandato até maio de 2018.
estabilidade
sindicato
reintegração
bresciani
segurança
sindical
dirigente
formação
mandado
alessandro jacó
Notícias:
Notícias
CL
Mantido entendimento de que atividades desenvolvidas por segurança contribuíram para quadro de esquizofrenia
Artigo de Conteúdo Web
A culpa da empresa deve-se ao fato de não ter tomado medidas para proteger a integridade física do empregado.
calsing
segurança
concausa
esquizofrenia
mário correia
Notícias:
Notícias
CL
JT nega indenização a motorista por excesso de segurança em caminhão
Artigo de Conteúdo Web
Ele alegava que tinha medo de morrer em caso de acidente, pois o sistema de travamento impediria eventual socorro de abrir a cabine.
indenização
motorista
caminhão
segurança
lourdes tavares
carga
excesso
cabine
travamento
Notícias:
Notícias
CL
Nova decisão libera Riascos de depósito judicial para jogar por outro clube
Artigo de Conteúdo Web
A ministra Maria Helena Mallmann extinguiu mandado de segurança impetrado pelo Cruzeiro.
liminar
depósito
segurança
mandado
maria
helena
mallmann
alessandro jacó
riascos
caução
Notícias:
Notícias
CL
Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno
Artigo de Conteúdo Web
A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário.
segurança
ressarcimento
h. stern
terno
traje social
Notícias:
Notícias
CL
Dono de bingo terá de reconhecer vínculo de emprego de segurança
Artigo de Conteúdo Web
A atividade de segurança não está ligada à contravenção penal.
vínculo
emprego
segurança
bingo
Notícias:
Notícias
CL
Consórcio de Belo Monte é condenado por demitir operário após protesto por segurança no canteiro
Artigo de Conteúdo Web
No protesto, em 2013, o canteiro foi cercado pela Força Nacional.
indenização
demissão
discriminatória
negligência
segurança
brito pereira
lourdes côrtes
força nacional
protesto
canteiro
belo monte
indígenas
Notícias:
Notícias
CL
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre segurança do trabalho de servidores municipais
Artigo de Conteúdo Web
Não se aplicou ao caso a incompetência relativa à ação entre servidor e administração pública.
justiça do trabalho
competência
servidores
segurança
municipais
guilherme santos
Notícias:
Notícias
CL
TRT deve analisar se falta de segurança em loja facilitou assalto que vitimou balconista
Artigo de Conteúdo Web
Segundo o relator, os pontos são importantes para definir a culpa da empresa.
scheuermann
assalto
segurança
ricardo reis
culpa
balconista
circunstâncias
Notícias:
Notícias
CL
Companhia aérea é condenada por usar detector de mentiras em processo seletivo
Artigo de Conteúdo Web
Para a 1ª Turma, o procedimento violou principio consagrado em normas internacionais sobre direitos humanos.
indenização
segurança
dirceu arcoverde
agente
detector
swissport
polígrafo
mentiras
american airlines
direito ao silêncio
Notícias:
Notícias
CL
Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico”
Artigo de Conteúdo Web
O ministro Vieira de Mello Filho chamou atenção para a precarização desse tipo de serviço.
assalto
tiro
responsabilidade
segurança
carmem feijó
lourdes côrtes
pm
bico
vieira de mello filho
policial militar
precarização
Notícias:
Notícias
CL
Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência
Artigo de Conteúdo Web
Assaltada durante uma reforma, a agência estava sem a porta giratória de segurança.
itaú
assalto
segurança
ricardo reis
cláudio brandão
falha
Notícias:
Notícias
CL
Segurança de clube de futebol não recebe horas extras por trabalhar em jogos e eventos
Artigo de Conteúdo Web
Em dia de jogo, a norma coletiva previa pagamento desvinculado do contrato de emprego.
futebol
segurança
clube
hora extra
jogos
tarefas
Notícias:
Notícias
CL
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais
Artigo de Conteúdo Web
O caso tem origem em ação civil pública proposta pelo MPT contra universidade.
saúde
segurança
competência da justiça do trabalho
estatutários
Notícias:
Notícias
CL
JT deve julgar ação sobre saúde e segurança de empregados do Parque Zoobotânico de Teresina (PI)
Artigo de Conteúdo Web
As medidas não constituem violação ao princípio da separação dos Poderes.
justiça do trabalho
competência
normas
segurança
cláudio brandão
parque zoobotânico de teresina
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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A jurisprudência do TST considera legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada
calsing
vínculo
emprego
bombeiro
segurança
militar
lourdes tavares
posto
gasolina
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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Ele foi condenado criminalmente a dois anos de reclusão por porte ilegal de arma porque empresa não renovou licença.
dalazen
licença
vigilante
negligência
vale
segurança
arma
condenado
empresa
taciana giesel
criminal
porte
vencido
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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Para o relator, ministro Brito Pereira, o fato de as lotéricas realizarem algumas operações bancárias não as equipara às agências.
segurança
rondônia
brito pereira
augusto fontenele
lotéricas
agências
bancárias
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.
multa
paraná
sdi-2
segurança
recurso
oab
jurisdição
augusto fontenele
mandado
a caminho do trabalho
alencar
atentatório
douglas
rodrigues
exercício
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Notícias
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