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    A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal, e o contrato a ela relacionado é nulo.
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    O pedido foi considerado nulo porque o trabalhador atendia às condições previstas no acordo coletivo de encerramento das atividades da empresa.
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    O catador de lixo foi contrato sem concurso público pela Comurg e será indenizado em R$ 3 mil.
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    O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.
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    Para a Oitava Turma, a assistência do sindicato no pedido de demissão de empregado que prestou serviços por mais de um ano não é mera formalidade, e sim exigência legal.
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    Para o relator, o que efetivamente importa para a equiparação salarial é a aquisição de experiência na função.
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    Assistente admitida sem concurso deve ser ressarcida de descontos não repassados ao INSS 
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    Contrato nulo não gera efeitos previdenciários
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