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A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal, e o contrato a ela relacionado é nulo.

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O pedido foi considerado nulo porque o trabalhador atendia às condições previstas no acordo coletivo de encerramento das atividades da empresa.

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O catador de lixo foi contrato sem concurso público pela Comurg e será indenizado em R$ 3 mil.

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O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.

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Para a Oitava Turma, a assistência do sindicato no pedido de demissão de empregado que prestou serviços por mais de um ano não é mera formalidade, e sim exigência legal.

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Para o relator, o que efetivamente importa para a equiparação salarial é a aquisição de experiência na função.

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Assistente admitida sem concurso deve ser ressarcida de descontos não repassados ao INSS 

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Contrato nulo não gera efeitos previdenciários

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