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A não observância da proibição implicará multa que pode chegar a R$ 500 mil a cada um dos diretores, reversível ao FAT.

multa cooperativa bresciani fraudulenta proibição lourdes tavares alberto Notícias: Notícias
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Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou contra o direito de greve, garantido na Constituição, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso...

greve sindicato multa scheuermann bancários bradesco hugo teresina sindical liberdade fernanda loureiro interdito proibitório Notícias: Notícias
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O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual.

multa ono hospital litigância de má-fé paula andrade eizo fernando fome zero Notícias: Notícias
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A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube. No caso, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual...

aloysio multa rescisão atleta antecipada mario correia wellington goleiro americana Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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Segundo o relator, as multas tiveram o mesmo fato gerador e, além disso, a intenção protelatória não ficou claramente demonstrada.

caputo multa litigância má-fé cumulação lourdes tavares embargos protelatórios possibilidade Notícias: Notícias
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Os auditores fiscais, na condição de agentes públicos, têm por atribuição assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares.

competência multa infração auditor alexandre agra belmonte fiscal autuação natalia oliveira auto Notícias: Notícias
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A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB.

multa arruda vínculo autônomo prestação litigância má-fé oab lourdes tavares katia exercício ilegal profissão Notícias: Notícias
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A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual previsto em lei, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.

multa deficiente pimenta cota deficiência freire josé roberto natalia oliveira esforço Notícias: Notícias
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Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.

açúcar prazo multa reintegração augusto césar fora carvalho alessandro jacó pão açougueiro Notícias: Notícias
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Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do TST decidiu que a multa deverá ser pagano valor total, não se limitando ao da obrigação principal.

sindicato multa cláusula coletiva convenção pimenta descumprimento mário correia principal freire josé roberto normativa ebal Notícias: Notícias
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(Sex, 23 ago 2013 07:04:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou de tópico recursal no qual empresas pretendiam afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de...

má fé multa constrangimento de testemunha Notícias: Notícias
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(Seg, 26 ago 2013 13:54:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o...

multa maurício godinho dirceu arcoverde embargos protelatórios Notícias: Notícias
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(Qui, 29 ago 2013 12:27:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro e absolveu-a das...

multa atraso rescisão kátia arruda massa falida cristina gimenes Notícias: Notícias
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(Seg, 02 set 2013 08:29:00 +0000) A União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) terá que reduzir o valor da multa imposta à Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma) pelo não recolhimento do...

multa fgts união não recolhimento recolhimento ricardo reis Notícias: Notícias
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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve, nesta segunda-feira (2), liminar que suspendeu a execução de uma multa de mais de R$ 4,6 milhões, aplicada a VRG Linhas Aéreas S.A....

multa demissão coletiva liminar mantida webjet carmem feijó lourdes tavares gol Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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(Ter, 06 ago 2013 16:36:00 +0000) O Estado do Ceará foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10 mil ao Sindicato dos...

indenização sindicato multa ação levenhagen ceará lourdes tavares retardar Notícias: Notícias
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(Ter, 13 ago 2013 10:41:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da...

delaíde multa atraso salário união sus bruno romeo repasse Notícias: Notícias
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(Qua, 26 jun 2013 10:17:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do...

multa advogado vieira de mello litigância má-fé cristina gimenes lide simulada Notícias: Notícias
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(Sex, 11 out 2013 08:38:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Nestlé Brasil Ltda., no qual tentou anular multa aplicada por ato atentatório à dignidade da...

multa ato protelatório poder discricionário dignidade da justiça Notícias: Notícias
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Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Bemon Engenharia e Montagens Ltda. e a Vale S.A. da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. A multa fora pedida em reclamação...

multa rescisão verbas incontroversas pagamento a menor Notícias: Notícias
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O Cruzeiro Esporte Clube conseguiu reduzir no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a multa devida ao jogador Frederico Chaves Guedes, o Fred, atualmente no Fluminense, por valores descontados a...

multa transferência fred cruzeiro caputo bastos fernanda loureiro olympique Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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A Companhia Siderúrgica Nacional foi multada pelo TST por litigância de má-fé. A conduta da empresa, que questionou procedimento expressamente previsto em lei, foi tipificada pela Quarta Turma como...

dalazen multa litigância má-fé cristina gimenes csn Notícias: Notícias
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A Sétima Turma do TST proveu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho,...

multa justa causa artigo 477 carmem feijó lourdes cortes Notícias: Notícias
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(Ter, 08 out 2013 17:44:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Santa Bárbara Engenharia S.A. uma multa de 20% sobre o valor da condenação por...

multa condenação clt descumprimento de sentença Notícias: Notícias
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Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista

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A CLT tem regras próprias para a fase de execução.

multa sentença cpc descumprimento Notícias: Notícias
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Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial

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A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.

multa fgts aposentadoria especial Notícias: Notícias
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Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista

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A decisão considera que a autarquia quitou a parte principal prevista em acordo homologado em juízo.

multa vieira lourdes cortes principal correção mello rj docas moratória Notícias: Notícias
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Supermercado é multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa

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O Big Toledo (do grupo Walmart) permaneceu aberto durante jogo de abertura, Brasil X Croácia.

acordo multa funcionamento copa 2014 jogo alessandro jacó mundo Notícias: Notícias
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Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença

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O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.

multa bresciani sentença ofensa processo devido processo legal descumprimento lourdes tavares infraero legal devido Notícias: Notícias
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Turma afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade

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Segundo o relator, não cabe à autoridade responsável apenas pelo exame da admissibilidade do recurso emitir juízo de valor em relação a ser protelatório ou não.

admissibilidade multa levenhagen litigância má-fé recurso protelatório carmem feijó Notícias: Notícias
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Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé

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Como o pagamento da multa não é pressuposto recursal, sua exigência configurou cerceamento do direito de defesa.

multa deserção cerceamento litigância de ma fé defesa lourdes tavares alencar douglas rodrigues Notícias: Notícias
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Depoente suspeito de prestar informação falsa consegue retirada de multa

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A conduta não se enquadra em ato atentatório à dignidade da justiça.

multa testemunha Notícias: Notícias
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Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

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O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.

multa descumprimento principal cláusula penal Notícias: Notícias
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Valor de multa por descumprimento de liminar em greve será destinado a sindicato das empresas

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A destinação é prevista no CPC.

greve multa liminar descumprimento destinação Notícias: Notícias
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Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo

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A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente.

multa atraso verbas rescisórias Notícias: Notícias
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TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

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Ele próprio confessou o desvio, mas insistia na reversão da justa causa.

multa desvio litigância de má-fé lourdes tavares combustível josé roberto freire pimenta Notícias: Notícias
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Concursado consegue reduzir multa por ter abandonado curso de formação da Petrobras

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Pela desistência, o contrato previa multa de R$50 mil

multa abandono petrobras ricardo reis curso de formação desistência maria helena mallmann Notícias: Notícias
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Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

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Embora depositado no prazo, o cheque só pôde ser sacado 20 dias depois.

multa atraso hugo carlos scheuermann verbas rescisórias lourdes tavares cheque praça Notícias: Notícias
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TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho

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A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo.

dalazen multa cpc processo do trabalho incompatibilidade carmem feijó compatibilidade aplicação recurso repetitivo Notícias: Notícias
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Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal

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O decreto que regulamenta a fiscalização do trabalho prevê o passe livre para os auditores.

multa ricardo reis rodovia auditor fiscal do trabalho concessionária josé roberto freire pimenta pedágio passe livre Notícias: Notícias
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Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini

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Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.

multa rescisão alessandro jacó josé roberto freire pimenta náutico capibaribe wagner mancini Notícias: Notícias Notícias » Notícia Destaque Principal
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Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini

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Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.

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TST mantém multa a rodoviários de PE por descumprir percentual mínimo em greve geral de 2017

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Apesar de a greve ter sido de apenas um dia, houve o descumprimento total da ordem judicial.

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Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de professor morto em acidente

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A multa não se aplica quando o contrato de trabalho é extinto pela morte do empregado.

multa atraso professor falecimento verbas rescisórias lourdes tavares Notícias: Notícias
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Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência

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Para a 6ª Turma, não houve prejuízo efetivo ao empregado.

multa augusto césar condomínio cheque inadimplência Notícias: Notícias
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Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé

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Segundo o relator, não se pode aplicar duas penalidades pelo mesmo ato processual.

indenização multa litigância de má fé vieira de mello filho Notícias: Notícias
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TST afasta multa por descumprimento de ordem judicial em greve da CPTM

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A greve, motivada pelo não pagamento da PLR, foi considerada legítima.

greve multa afastada cptm legítima Notícias: Notícias
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Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT

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A multa diz respeito aos contratos por tempo determinado.

multa contrato por tempo determinado trabalho temporário Notícias: Notícias
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Empresa pagará multa por atraso de verbas rescisórias de relação reconhecida em juízo

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Ele não teve a carteira de trabalho assinada pela empresa.

multa atraso artigo 477 pedreiro verbas rescisórias Notícias: Notícias
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Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS

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A 4ª Turma reafirmou a jurisprudência do TST sobre a matéria.

multa fgts expurgos inflacionários Notícias: Notícias

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A não observância da proibição implicará multa que pode chegar a R$ 500 mil a cada um dos diretores, reversível ao FAT.

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Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou contra o direito de greve, garantido na Constituição, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso...

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A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB.

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A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual previsto em lei, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.

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Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.

açúcar prazo multa reintegração augusto césar fora carvalho alessandro jacó pão açougueiro Notícias: Notícias

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Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do TST decidiu que a multa deverá ser pagano valor total, não se limitando ao da obrigação principal.

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(Sex, 23 ago 2013 07:04:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou de tópico recursal no qual empresas pretendiam afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de...

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(Seg, 26 ago 2013 13:54:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o...

multa maurício godinho dirceu arcoverde embargos protelatórios Notícias: Notícias

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(Qui, 29 ago 2013 12:27:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro e absolveu-a das...

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(Seg, 02 set 2013 08:29:00 +0000) A União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) terá que reduzir o valor da multa imposta à Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma) pelo não recolhimento do...

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(Ter, 06 ago 2013 16:36:00 +0000) O Estado do Ceará foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10 mil ao Sindicato dos...

indenização sindicato multa ação levenhagen ceará lourdes tavares retardar Notícias: Notícias

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(Ter, 13 ago 2013 10:41:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da...

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(Qua, 26 jun 2013 10:17:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do...

multa advogado vieira de mello litigância má-fé cristina gimenes lide simulada Notícias: Notícias

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(Sex, 11 out 2013 08:38:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Nestlé Brasil Ltda., no qual tentou anular multa aplicada por ato atentatório à dignidade da...

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A Sétima Turma do TST proveu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho,...

multa justa causa artigo 477 carmem feijó lourdes cortes Notícias: Notícias

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(Ter, 08 out 2013 17:44:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Santa Bárbara Engenharia S.A. uma multa de 20% sobre o valor da condenação por...

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